PORTARIA SUTRI N° 797, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, tendo em vista o disposto no inciso VIII do § 8° do art. 7° do Decreto n° 43.709, de 23 de dezembro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1° As cooperativas e os sindicatos credenciados para os efeitos de aplicação da isenção do IPVA prevista no item 2 da alínea “a” e na alínea “b” do inciso XVII do art. 7° do Decreto n° 43.709, de 23 de dezembro de 2003, relativa a veículo de motorista profissional autônomo utilizado no serviço de transporte escolar, são os indicados no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. O credenciamento da unidade sede, indicada no Anexo Único, alcança inclusive as demais unidades da entidade no Estado.

Art. 2° Fica revogada a Portaria SUTRI n° 704, de 22 de dezembro de 2017.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1° de janeiro de 2019.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2018; 230° da Inconfidência Mineira e 197° da Independência do Brasil.

MARCELO HIPÓLITO RODRIGUES
Superintendente de Tributação

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1° da Portaria SUTRI n° 797/2018)

ITEM	NOME	CNPJ	SEDE	PERÍODO DE VALIDADE
ITEM	NOME	CNPJ	SEDE	INÍCIO	FIM
1	COOPASS – Cooperativa dos Transportadores de Passageiros e Cargas Ltda.	04.602054/0001-88	Uberlândia	1°/01/2019	31/12/2019
2	COOPERCAR – Cooperativa dos Transportadores de Caratinga e Região Ltda.	17.711749/0001-40	Caratinga	1°/01/2019	31/12/2019
3	COOPERINTER – Cooperativa de Transporte Intermunicipal e Interestadual de Minas Gerais Ltda.	04.812711/0001-11	Betim	1°/01/2019	31/12/2019
4	COOPERMINAS – Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Minas Gerais	07.457076/0001-90	Belo Horizonte	1°/01/2019	31/12/2019
5	COOPERMONTES – Cooperativa de Trabalho de Prestação de Serviços de Veículos Autônomos de Montes Claros Ltda.	18.047368/0001-70	Montes Claros	1°/01/2019	31/12/2019
6	COOPERNOSSA – Cooperativa dos Transportadores de Escolares Ltda.	27.246.954/0001-35	Itaúna	1°/01/2019	31/12/2019
7	COOPERNOVA – Cooperativa Novalimense de Transporte de Cargas e Pessoas	06.879030/0001-04	Nova Lima	1°/01/2019	31/12/2019
8	COOPERSIND – Cooperativa de Transportes de Cargas, Passageiros, Escolar e Turismo de Minas Gerais	20.375162/0001-11	Belo Horizonte	1°/01/2019	31/12/2019
9	COOPERTRANSP – Cooperativa de Prestadores de Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas de Nova Lima	01.619167/0001-06	Nova Lima	1°/01/2019	31/12/2019
10	COOPERVIA – Coopertativa de Serviços de Transportes de Cargas, Passageiros, Escolar e Turismo de Nova Lima	10.842181/0001-57	Nova Lima	1°/01/2019	31/12/2019
11	COOPTEV – Cooperativa de Transportes Escolar e Viagem Ltda.	14.498179/0001-63	Ipatinga	1°/01/2019	31/12/2019
12	COOPTRANSVAÇO – Cooperativa dos Profissionais de Transporte Escolar, Turismo e Outros do Vale do Aço Ltda.	05.125266/0001-84	Timóteo	1°/01/2019	31/12/2019
13	COOTRANSIPA – Cooperativa de Transportes Ipatinga Ltda.	11.352914/0001-38	Ipatinga	1°/01/2019	31/12/2019
14	COOTREF – Cooperativa dos Condutores em Transportes Escolares, Fretamento e Viagens Ltda.	07.597.468/0001-54	Itaúna	1°/01/2019	31/12/2019
15	CTESP-MG – Cooperativa de Transporte Escolar e de Pessoal de Minas Gerais	07.492727/0001-82	Contagem	1°/01/2019	31/12/2019
16	SINDTRANSP-TAP – Sindicato dos Proprietários de Vans e Similares do Transporte Alternativo de Uberlândia, Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba	05.477163/0001-83	Uberlândia	1°/01/2019	31/12/2019
17	SINTESC – Sindicato dos Transportadores de Escolares da Região Metropolitana de Belo Horizonte	26.269407/0001-02	Belo Horizonte	1°/01/2019	31/12/2019
18	SINTESETE – Sindicato dos Transportadores Escolares de Sete Lagoas	03.989479/0001-29	Sete Lagoas	1°/01/2019	31/12/2019
19	UBERVAN – Cooperativa dos Transportadores de Uberaba Ltda.	03.278237/0001-27	Uberaba	1°/01/2019	31/12/2019

PORTARIA SUTRI N° 797, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

Divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.