PORTARIA SUTRI N° 799, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° Para o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope e bebidas alcoólicas mistas de cerveja ou chope o sujeito passivo deverá observar os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) constantes dos Anexos I desta Portaria.

Parágrafo único. Os produtos não relacionados nos Anexos I desta Portaria poderão ser incluídos mediante requerimento do interessado destinado à Diretoria de Gestão Fiscal da Superintendência de Fiscalização (DGF/SUFIS).

Art. 2° O sujeito passivo observará os valores indicados para as marcas comercializadas independentemente do CNPJ básico e do nome do fabricante constantes do Anexo II desta Portaria.

Art. 3° Fica revogada a Portaria SUTRI n° 743, de 29 de junho de 2018.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor em 1° de janeiro de 2019, produzindo efeitos até 30 de junho de 2019.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2018; 230° da Inconfidência Mineira e 197° da Independência do Brasil.

MARCELO HIPÓLITO RODRIGUES
Superintendente de Tributação

ANEXO I
CERVEJAS, CHOPES E BEBIDAS ALCOÓLICAS MISTAS DE CERVEJA OU CHOPE
(a que se refere o art. 1° da Portaria SUTRI n° 799 de 20 de dezembro de 2018)

ANEXO II
TABELA DE CÓDIGOS DOS FABRICANTES
(a que se refere o parágrafo único do art. 1º da Portaria SUTRI nº 799 de 20 de dezembro de 2018)