PORTARIA SUTRI N° 811, DE 29 DE JANEIRO DE 2019

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 603 do Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam enquadrados na categoria de fabricante de veículos, de que trata o inciso I do art. 603 do Capítulo LXXXIV daParte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS – RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS, os contribuintes identificados no Anexo I desta portaria.

Art. 2° Ficam enquadrados na categoria de industrial sistemista, de que trata a alínea “a” do inciso II do art. 603 do Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS, os contribuintes identificados no Anexo II desta portaria.

Art. 3° Ficam enquadrados na categoria de industrial ferramentista, de que trata a alínea “b” do inciso II do art. 603 do Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS, os contribuintes identificados no Anexo III desta portaria.

Art. 4° Fica revogada a Portaria SUTRI n° 763, de 30 de agosto de 2018.

Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2019; 231° da Inconfidência Mineira e 198° da Independência do Brasil.

MARCELO HIPÓLITO RODRIGUES
Superintendente de Tributação

ANEXO I
(a que se refere o art. 1° da Portaria SUTRI n° 811, de 29 de janeiro de 2019)

ITEM	CONTRIBUINTE	NÚCLEO CNPJ	DATA DE INÍCIO	DATA DE TÉRMINO
1	FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.	16.701.716	01/09/2018	Indeterminada

ANEXO II
(a que se refere o art. 2° da Portaria SUTRI n° 811, de 29 de janeiro de 2019)

ITEM	CONTRIBUINTE	INSCRIÇÃO ESTADUAL	DATA DE INÍCIO	DATA DE TÉRMINO
1	BREMBO DO BRASIL LTDA	067.065692.00-67	01/09/2018	31/12/2019
2	MAGNETI MARELLI COMPONENTES PLASTICOS LTDA.	338.965572.00-43	01/09/2018	31/12/2019
3	MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.	186.015792.00-14	01/09/2018	31/12/2019
4	SAS AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA.	003.079527.00-54	01/09/2018	31/12/2019
5	SILA DO BRASIL LTDA	186.979716.00-44	01/09/2018	31/12/2019
6	SODECIA MINAS GERAIS INDUSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.	672.735433.00-28	01/09/2018	31/12/2019
7	TEKSID DO BRASIL LTDA.	067.136016.00-34	01/09/2018	31/12/2019
8	TIBERINA AUTOMOTIVE MG – COMP. METALICOS PARA IND. AUTOMOTIVA LTDA.	001.583669.01-46	01/09/2018	31/12/2019
9	AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A.	067.789134.00-47	01/10/2018	31/12/2019
10	AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A.	067.789134.09-50	01/10/2018	31/12/2019
11	AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A.	186.789134.01-80	01/10/2018	31/12/2019
12	AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A.	186.789134.03-42	01/10/2018	31/12/2019
13	CMP COMPONENTES E MODULOS PLASTICOS IND. E COM. LTDA.	186.387841.00-61	01/10/2018	31/12/2019
14	DENSO SISTEMAS TERMICOS DO BRASIL LTDA.	067.054256.00-37	01/10/2018	31/12/2019
15	IOCHPE-MAXION S.A.	001.085405.00-86	01/10/2018	31/12/2019
16	LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA.	067.735270.02-76	01/10/2018	31/12/2019
17	OMR – COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.	672.019634.00-21	01/10/2018	31/12/2019
18	PROTOMINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	067.962708.00-46	01/10/2018	31/12/2019
19	STREPARAVA COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.	672.070377.00-48	01/10/2018	31/12/2019
20	ASK DO BRASIL LTDA	672.964399.00-70	01/11/2018	31/12/2019
21	COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.	067.000080.00-22	01/11/2018	31/12/2019
22	COSMA DO BRASIL PRODUTOS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA.	367.759446.01-39	01/11/2018	31/12/2019
23	DAYCO POWER TRANSMISSION LTDA.	740.105544.00-66	01/11/2018	31/12/2019
24	THYSSENKRUPP BRASIL LTDA.	002.301586.01-00	01/11/2018	31/12/2019
25	ISEL USINAGEM E MECANICA EM GERAL LTDA	067.202744.00-96	01/12/2018	31/12/2019
26	SMB AUTOMOTIVE LTDA	001.935742.00-61	01/12/2018	31/12/2019
27	AGES PLASTICOS LTDA.	001.869566.00-95	01/01/2019	31/12/2019
28	CISER FIXADORES AUTOMOTIVOS S/A	001.653928.00-17	01/01/2019	31/12/2019
28	HBA HUTCHINSON BRASIL AUTOMOTIVE LTDA.	251.992520.00-38	01/01/2019	31/12/2019
30	KEIPER FABRICACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA.	002.659450.01-71	01/01/2019	31/12/2019
31	PROMA BRASIL AUTOMOTIVA LTDA.	186.911803.01-92	01/01/2019	31/12/2019
32	MAGNETI MARELLI COFAP FABRICADORA DE PECAS LTDA.	382.002167.00-37	01/01/2019	31/12/2019
33	METAGAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.	596.914130.00-09	01/01/2019	31/12/2019
34	CMP COMPONENTES E MODULOS PLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.	186.387841.02-23	01/02/2019	31/12/2019

ANEXO III
(a que se refere o art. 3° da Portaria SUTRI n° 811, de 29 de janeiro de 2019)

ITEM	CONTRIBUINTE	INSCRIÇÃO ESTADUAL	DATA DE INÍCIO	DATA DE TÉRMINO
1	AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A.	367.789.134.02-78	01/02/2019	31/12/2019
2	VOA INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE USINAGEM EIRELI	002.025207.00-03	01/02/2019	31/12/2019

PORTARIA SUTRI N° 811, DE 29 DE JANEIRO DE 2019

Dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.