O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XVII do art. 222 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo Único da Portaria SUTRI n° 827, de 3 de abril de 2019, fica acrescido dos seguintes itens:
“
|
(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
|
98 |
Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. |
001.201654.0001 |
Belo Horizonte |
|
99 |
BD Distribuidora de Medicamentos e Material Hospitalar Ltda. |
003.165022.0022 |
Belo Horizonte |
”.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 27 de agosto de 2019; 231° da Inconfidência Mineira e 198° da Independência do Brasil.
MARCELO HIPÓLITO RODRIGUES
Superintendente de Tributação