PORTARIA SUTRI N° 877, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8° do art. 13 da Lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, na cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018, e no art. 18-A da Parte 1 do Anexo XV do regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria SUTRI n° 737, de 15 de maio de 2018, fica acrescido dos seguintes itens:

ITEM	RAZÃO SOCIAL	CNPJ	CEST	DATA DE INÍCIO	DATA DE TÉRMINO
(…)	(…)	(…)	(…)	(…)	(…)
63	Sandra Tania Martinez	21.791.410/0001-78	17.048.00	25/09/2019
64	Biscoiteria El Shaday Ltda.	18.460.954/0001-42	17.053.00	25/09/2019
65	D & F Indústria e Comércio de Alimentos Ltda	34.168.082/0001-08	17.046.05	25/09/2019

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 24 de setembro de 2019; 231° da Inconfidência Mineira e 198° da Independência do Brasil.

MARCELO HIPÓLITO RODRIGUES
Superintendente de Tributação

PORTARIA SUTRI N° 877, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019

Altera a Portaria SUTRI n° 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.