PORTARIA (T) GAB/SEFAZ N° 001, DE 08 DE JANEIRO DE 2018

DOE de 25/01/2018

Altera a Portaria (T) n° 001/2017 – GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no artigo 31, inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual n° 6.483, de 19 de novembro de 2013;

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 222-R, § 1°, do Anexo I e artigo 505, do Decreto n° 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS – RICMS/AP;

CONSIDERANDO, o disposto no Ajuste SINIEF n° 2, de 3 de abril de 2009 e no Ato COTEPE n° 09, de 18 de abril de 2008;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Memo n° 059/2017-GAB/SEFAZ, de 14 de dezembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1° O anexo IV da Portaria (T) n°001/2017 – GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“ANEXO IV

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 01 de maio de 2017.

Gabinete do Secretário, em Macapá-AP, 08 de janeiro de 2018.

JOSENILDO SANTOS ABRANTES
Secretário de Estado da Fazenda