DOE de 29/01/2018
Altera a Portaria (T) n° 011/2012 – GAB/SRE, de 13 de julho de 2012, que dispõe sobre a edição de atos de natureza tributária e administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Estadual.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas em lei, e
CONSIDERANDO o disposto nos incisos X e XI do art. 31, do Decreto n° 6.483, de 19 de novembro de 2013, que regulamenta a organização administrativa da Secretaria da Receita Estadual,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir o parágrafo único ao art. 2° da Portaria (T) N° 011/2012 – GAB/SRE, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Os atos a que se refere as alíneas “b”, “c” e “d” desse artigo deverão, obrigatoriamente, ser emitidos através do Sistema de Administração Tributária Estadual – SATE, sob pena de não produzirem seus efeitos legais.”.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário, em Macapá-AP, 29 de janeiro de 2018.
JOSENILDO SANTOS ABRANTES
Secretário de Estado da Fazenda