DOE de 23/03/2018
Altera a Portaria (T) n° 011/2012 – GAB/SRE,de 13 de julho de 2012, que dispõe sobre a edição) e atos de natureza tributaria e administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Estadual.
O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas em lei, e
CONSIDERANDO o disposto nos incisos X e XI do art. 31, do Decreto n° 6.483, de 19 de novembro de 2013, que regulamenta a organização administrativa da Secretaria de Estado da Fazenda;
RESOLVE:
Art. 1° Incluir o § 3° ao art. 2° da Portaria (T) N° 011/2012 – GAB/SRE, com a seguinte redação:
“§ 3° Os atos a que se refere as alíneas “b“, “c” e “d” do inciso I desse artigo deverão, obrigatoriamente, ser emitidos através do Sistema de Administração Tributaria Estadual – SATE, sob pena de não produzirem seus efeitos legais.” .
Art. 2° Revogar a Portaria (T) N° 002/2018 – GAB/SEFAZ, de 29 de janeiro de 2018.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretario, em Macapa-AP, 14 de março de 2018.
JOSENILDO SANTOS ABRANTES
Secretario de Estado da Fazenda