PORTARIA (T) GAB/SEFAZ N° 011, DE 21 DE MAIO DE 2018

DOE de 04/06/2018

Altera a Portaria (T) n°001/2017 – GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no artigo 31, inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual n° 6.483, de 19 de novembro de 2013;

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 222-R, § 1°, do Anexo I e artigo 505, do Decreto n° 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS -RICMS/AP,

CONSIDERANDO, o disposto no Ajuste SINIEF n° 2, de 3 de abril de 2009 e no Ato COTEPE n° 09, de 18 de abril de 2008;

RESOLVE:

Art. 1° Fica acrescentado o inciso VII ao art. 4° da Portaria SEFAZ n° 001, de 26 de abril de 2017, com a seguinte redação:

“VII – Registro C176 – Ressarcimento de ICMS em Operações com Substituição Tributária, quando da escrituração de documento fiscal que acoberte operação que represente desfazimento de substituição tributária realizada em operações anteriores.”

Art. 2° O anexo I da Portaria SEFAZ n°001, de 26 de abril de 2017, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“ANEXO I”

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de junho de 2018.

GABINETE DO SECRETARIO, em Macapá-AP, 21 de maio de 2018.

JOSENILDO SANTOS ABRANTES
Secretário de Estado da Fazenda