PORTARIA (T) GAB/SEFAZ N° 020, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018

DOE de 18/09/2018

Altera a Portaria (T) n° 001/2017 – GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017, que divulga os códigos de ajustes da Escrituração  Fiscal Digital – EFD no Estado do Amapá e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no artigo 31, inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual n° 6.483, de 19 de novembro de 2013;

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 222-R, § 1°, do Anexo I e artigo 505, do Decreto n° 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS – RICMS/AP

CONSIDERANDO, o disposto na Portaria (T) n° 001/2017 – GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017;

CONSIDERANDO, o disposto no Ajuste SINIEF n.° 2, de 3 de abril de 2009 e no Ato COTEPE n° 09, de 18 de abril de 2008;

CONSIDERANDO, ainda, o Memorando n° 068/2018 – GTSATE/GAB/SEFAZ;

RESOLVE:

Art. 1° Acrescentar a Tabela 5.1.1 ao Anexo I, da Portaria (T) n° 001/2017 – GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017, com a seguinte redação:

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Art. 2° Acrescentar a Tabela 5.3 ao Anexo II, da Portaria (T) n° 001/2017 – GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017, com a seguinte redação:

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Art. 3° Acrescentar a Tabela 5.2 ao Anexo V, da Portaria (T) n° 001/2017 – GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017, com a seguinte redação:

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Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO, em Macapá-AP, 04 de setembro de 2018

JOSENILDO SANTOS ABRANTES
Secretário de Estado da Fazenda