PORTARIA (T) GAB/SEFAZ N° 021, de 02 de outubro de 2024
(DOE de 02.10.2024)
Altera a Portaria (T) n° 020/2024 – GAB/SEFAZ, de 26 de setembro de 2024, que estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2025.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
Considerando o disposto no art. 116 da Lei n° 0400, de 22 de dezembro de 1997,
Considerando o disposto nos artigos 4° e 17 do Decreto n° 7907, de 29 de dezembro de 2003, Regulamento das Taxas;
Considerando o poder de autotutela da administração pública que exerce o controle de seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inoportunos ou inconvenientes;
Considerando, ainda, os autos do Processo 0357072024-1/SEFAZ-AP;
RESOLVE:
Art. 1° Alterar itens do Anexo Único da Portaria (T) 020/2024, que passam a vigorar conforme Anexo Único desta Portaria.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 90 (dias após a sua publicação).
GABINETE DA SECRETARIA, em Macapá, de 02 de outubro de 2024.
JESUS DE NAZARÉ DE ALMEIDA VIDAL
Secretário de Estado da Fazenda
Anexo Único da Portaria n° 021/2024 – GAB/SEFAZ