O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no artigo 31, inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual n° 6.483, de 19 de novembro de 2013;
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 222-R, § 1°, do Anexo I e artigo 505, do Decreto n° 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS – RICMS/AP; o disposto na Portaria (T) n° 001/2017-GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017;
CONSIDERANDO, ainda, o Processo Administrativo n° 0040322020-3 (SATE);
RESOLVE:
Art. 1° Acrescentar novo código de ajuste à Tabela 5.2 do Anexo V, da Portaria (T) n° 001/2017 – GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017, com a seguinte redação:
“ANEXO V
| TABELA 5.2 TABELA DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO -VALORES DECLARATÓRIOS |
|||
| CÓDIGO DA INFORMAÇÃO ADICIONAL | DESCRIÇÃO DA INFORMAÇÃO ADICIONAL | DATA DE INÍCIO | DATA DE FIM |
| … | … | … | … |
| AP 001029 |
Redução de base de cálculo do ICMS na aquisição de óleo diesel ou biodiesel efetuada por empresa concessionária / permissionária de transporte coletivo público intermunicipal, urbano e metropolitano de passageiros (Decreto n° 4.665/2019) |
01/10/2019 | |
| … | … | … | … |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01 de outubro de 2019.
Macapá-AP, 17 de dezembro de 2020.
JOSENILDO SANTOS ABRANTES
Secretário de Estado da Fazenda