PORTARIA (T) GAB/SEFAZ  N° 024, DE 2018

Republicado no DOE de 01.11.2018

O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPÁ, usando das atribuições que Ihe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 116 da Lei n° 0400, de 22 de Dezembro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 4° e 17° do Decreto n° 7907, de 29 de Dezembro de 2003, Regulamento das Taxas;

CONSIDERANDO, ainda os termos do Decreto n° 3.454, de 30 de Dezembro de 2004 que instituiu o Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais do Estado do Amapá – SIAR/AP,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer os valores para cobrança das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos, para o exercício de 2019, conforme determina o artigo 4°, do Decreto n° 7.907 de 29 de Dezembro de 2003, nos termos do Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. Os valores aprovados por esta portaria são definidos por cada órgão responsável pela prestação do respectivo serviço.

Art. 2° Para o correto recolhimento dos valores das taxas deverá ser observado o Código de Receita correspondente a ser utilizado por cada órgão da Administração Pública.

Parágrafo único. O recolhimento dos valores das Taxas Estaduais deverá ser feito em Documento de Arrecadação – DAR Mod. 1, disponível no sitio da Secretaria de Estado da Fazenda (www.sefaz.ap.gov.br), indicando no campo 32 do documento, o código de receita correspondente.

Art. 3° São Isentos das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos os Atos e Documentos descriminados no art. 114, da Lei n° 0400, de 22 de Dezembro de 1997 (Código Tributário do Estado do Amapá).

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.

GABINETE DA SECRETARIA, em Macapá, de 05 de outubro de 2018.

JOSENILDO DOS SANTOS ABRANTES
Secretário da Fazenda

Anexo Único da Portaria (T) GAB/SEFAZ n° 024/2018

*Republicada por haver saído com incorreções no DOE n° 6784, de 18 de outubro de 2018.

FÓRMULA DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE – SEMA/IMAP

FORMULA * P = {X + (A x B x C) + [(D1 + D2 + D3) x A x E]}

P – VALOR A SER COBRADO
X – VALOR DE ACORDO COM A REFERÊNCIA AO PORTE DO EMPREENDIMENTO E AO SEU POTENCIAL DEGRADADOR
A – NÚMERO DE TÉCNICO ENVOLVIDOS NA ANÁLISE
B – NÚMERO DE HORAS/TÉCNICO ENVOLVIDOS PARA A ANÁLISE
C – VALOR EM UFIR DA HORA/TÉCNICO POR ANÁLISE, FIXADO EM 50 UFIR.
D1 – DESPESA DE VIAGEM REFERENTE AS DIÁRIAS PAGAS
D2 – DESPESA DE VIAGEM REFERENTE AO CONSUMO DE COMBUSTIVEL DO VEÍCULO.
D3 – DESPESA DE VIAGEM REFERENTE A MANUTRENÇÃO DO VEÍCULO EQUIVALENTE A 50% DE D2.
E – NÚMERO DE VIAGENS NECESSÁRIAS.

TABELA PARA REFERÊNCIA AO PORTE DE EMPREENDIMENTO E AO SEU POTENCIAL DEGRADADOR

1. DEG = POTENCIAL DEGRADADOR                                                                      L P = LICENÇA PRÉVIA                                                                    A = ALTO

P = PEQUENO                            M = MÉDIO                           L I – LICENÇA DE INSTALAÇÃO                            L O = LICENÇA DE OPERAÇÃO

FÓRMULAS PARA CALCULOS DE VALOR DE SERVIÇOS FUNDIÁRIOS DE:

1 – GEORREFERENCIAMENTO / DEMARCAÇÃO / AVIVENTAÇÃO

VS = P x Vkm x FL

VS = VALOR DO SERVIÇO                                                 Vkm = VALOR POR QUILÔMETRO = R$ 800,00
P = PERÍMETRO LINEAR                                                     FL – FATOR DE LOCALIZAÇÃO

2 – VISTORIA TÉCNICA PARA FISCALIZAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO / DEMARCAÇÃO / AVIVENTAÇÃO
VISTORIA RURAL “IN LOCO”
PERÍCIA FUNDIÁRIA
VISTORIA TÉCNICA PARA FISCALIZAÇÃO DE PLANO DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO

VS = NS x VD x ND x FL
VS – VALOR DO SERVIÇO
NS – NÚMERO DE SERVIDORES A SEREM DESIGNADOS PARA O SERVIÇO
SD – SOMA DOS VALORES UNITÁRIOS DE DIÁRIAS DOS SERVIDORES
ND – NÚMERO DE DIAS PARA EXECUTAR O SERVIÇO
FL – FATOR DE LOCALIZAÇÃO