PORTARIA (T) GAB/SEFAZ N° 001, DE 26 DE ABRIL DE 2017

DOE de 02/05/2017

Divulga os códigos de ajustes da Escrituração Fiscal Digital – EFD no Estado do Amapá e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 31, inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual n° 6.483, de 19 de novembro de 2013,

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 222-R, § 1°, do Anexo I e artigo 505, do Decreto n° 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS – RICMS/AP,

CONSIDERANDO, o disposto no Ajuste SINIEF n° 2, de 3 de abril de 2009 e no Ato COTEPE n° 09, de 18 de abril de 2008;

CONSIDERANDO, a necessidade de criação das tabelas de ajustes na apuração do ICMS para fins de geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD e definir os registros de apresentação obrigatória para o estado do Amapá;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Memorando n° 022/2017 – SEFAZ/COFIS, de 31 de março de 2017 e Processo 28730.0048072017-7, que encaminhou a minuta através de CD-Room destacando a necessidade de disciplinar a obrigatoriedade e a forma de preenchimento de registros específicos da Escrituração Fiscal Digital,

RESOLVE:

Art. 1° Divulgar os códigos de ajustes da Escrituração Fiscal Digital – EFD no Estado do Amapá.

Art. 2° Os arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD serão apresentados com observância das especificações contidas noAto COTEPE n° 09, de 18 de abril de 2008, das regras estabelecidas no Guia Prático da EFD, e o disposto nessa Portaria para fins de preenchimento de campos, uso de tabelas e obrigatoriedade de registros a serem informados.

Art. 3° A EFD será apresentada com discriminação de ajustes nos lançamentos e na apuração, informações adicionais e códigos de receitas, em conformidade com as seguintes tabelas:

I – Tabela 5.1.1 – Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS – constante do Anexo I, desta Portaria, para geração dos seguintes registros:

a) Registro E110 – Apuração do ICMS Operações Próprias e seus respectivos registros filhos;

b) Registro E210 – Apuração do ICMS Substituição Tributária e seus respectivos registros filhos;

c) Registro E310 – Apuração do ICMS Diferencial de Alíquota – UF Origem/Destino EC 87/15 e seus respectivos registros filhos;

d) Registro 1200 – Controle de Créditos Fiscais – ICMS e seus respectivos registros filhos.

II – Tabela 5.3 – Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal – constante do Anexo II desta Portaria, para geração dos seguintes registros:

a) Registros C195 e D195 – Observações do Lançamento Fiscal;

b) Registros C197 e D197 – Outras Obrigações Tributárias, Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal

III – Tabela 5.5 – Tabela de Tipos de Utilização dos Créditos Fiscais – ICMS – constante no Anexo III desta Portaria, para geração do Registro 1210 – Utilização de Créditos Fiscais – ICMS;

IV – Tabela de Códigos de Receita, constante do anexo IV desta portaria, para ser informado como obrigações do ICMS recolhido ou a recolher no bloco E.

Parágrafo único. Para aplicação das tabelas de que trata este artigo, serão observadas as orientações contidas no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital e no Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital – EFD para Contribuintes do Estado do Amapá, a ser instituído pela Secretaria de Estado da Fazenda, através de Instrução Normativa.

Art. 4° A EFD será apresentada obrigatoriamente com os seguintes registros, além daqueles de obrigação estabelecida no Regulamento ICMS do Estado e no Ato COTEPE n° 09/06:

I – Registros C195 e D195 – Observações do Lançamento Fiscal, e registros C197 e D197 – Outras Obrigações Tributárias, Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal, quando houver ajuste a ser escriturado no documento fiscal:

II – Registro 1100 – Registro de Informações sobre Exportação e seus respectivos registros filhos, no mês em que se concluir a exportação direta ou indireta;

III – Registro 1200 – Registro de Controle de Créditos Fiscais – ICMS, pelos contribuintes detentores de crédito acumulado, nas hipóteses a serem definidas no Manual de Orientações de que trata o parágrafo único do art. 3° desta Portaria;

IV – Registro 1600 – Registro Total das Operações com Cartão de Crédito e/ou Débito – pelos contribuintes que realizarem vendas com pagamento por meio de cartão de débito ou de crédito;

Art. 5° Até 31 de julho de 2017, é facultativo aos contribuintes o uso da tabela 5.3 e dos códigos de ajustes genéricos da tabela 5.1.1, com conteúdo “9999” nas quatro últimas posições do código, em substituição aos códigos de ajustes específicos instituídos por esta portaria, desde que informado no campo 03 do Registro E111 – Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração especificação complementar que permita identificar o ajuste realizado.

Parágrafo único. A partir de 1° de agosto de 2017 é obrigatória a escrituração com detalhamento dos ajustes da tabela 5.3 e dos ajustes específicos da tabela 5.1.1, quando for o caso

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO, em Macapá-AP, 26 de abril de 2017

JOSENILDO SANTIS ABRANTES
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA (T) N° 001/2017 – GAB/SEFAZ

TABELA 5.1.1 TABELA DE AJUSTES DOS SALDOS DA APURAÇÃO DO ICMS
CÓDIGO DO AJUSTE	DESCRIÇÃO DO AJUSTE	DATA DE INÍCIO	DATA DE FIM
AP000001	Outras débitos – Transferência de saldo credor para outro estabelecimento do sujeito passivo localizado no Estado	01/05/2017
AP000002	Outros débitos – Recebimento de saldo devedor transferido por outro estabelecimento do sujeito passivo localizado no Estado	01/05/2017
AP000003	Outros débitos; Débitos transferidos do Difal Origem (E300=AP) para apuração do ICMS OP (E110) por meio do ajuste AP230001	01/05/2017
AP009998	Outros débitos genérico – ICMS próprio – utilizar em função da inexistência de código especifico na tabela e descrever no registro E111	01/05/2017
AP009999	Outros débitos para ajuste de apuração ICMS para	01/01/2009	31/07/2017
AP010001	Estorno de créditos – prescrição	01/05/2017
AP010002	Estorno de créditos – transporte para o registro E220 para fins de cálculo do valor do estoque das mercadorias que passaram a ser tributadas pela ST	01/05/2017
AP010003	Estorno de créditos – determinado por ato administrativo ou judicial	01/05/2017
AP010004	Estorno de créditos – por saída com isenção	01/05/2017
AP010005	Estorno de créditos – proporcional, por saída com redução da base de cálculo	01/05/2017
AP019998	Estorno de créditos genérico – ICMS próprio – utilizar em função da inexistência de código específico na tabela e descrever no registro E111	01/05/2017
AP019999	Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS para	01/01/2009	31/07/2017
AP020001	Outros créditos – Transferência de saldo devedor para outro estabelecimento do sujeito passivo localizado no Estado	01/05/2017

TABELA 5.1.1 TABELA DE AJUSTES DOS SALDOS DA APURAÇÃO DO ICMS
CÓDIGO DO AJUSTE	DESCRIÇÃO DO AJUSTE	DATA DE INÍCIO	DATA DE FIM
AP020002	Outros créditos – Recebimento de saldo credor transferido por outro estabelecimento do sujeito passivo localizado no Estado	01/05/2017
AP020003	Outros créditos – determinados por ato administrativo ou judicial	01/05/2017
AP020004	Outros créditos – Ativo imobilizado 1/48	01/05/2017
AP020005	Outros créditos – AINF – direito a crédito do Imposto lançado e recolhido	01/05/2017
AP020006	Outros créditos – ICMS retido em venda ao Estado	01/05/2017
AP020007	Outros créditos – Créditos transferidos do Difal Origem (E300=AP) para apuração do ICMS (E110) por mero do ajuste AP210001	01/05/2017
AP021001	Outros créditos – Crédito presumido – Dec. n° 2766/2007 – Setor Produtivo	01/05/2017
AP021002	Outros créditos – Crédito presumido – Dec. n° 0526/2000 – Serviços de Transporte	01/05/2017
AP021003	Outros créditos – Crédito presumido – Dec. n° 3599/2001 – Pescado	01/05/2017
AP021999	Outros créditos – Crédito presumido – Outros – utilizar em função da inexistência de código específico na tabela e descrever no registro E111	01/05/2017
AP029998	Outros créditos genérico – ICMS próprio – utilizar em função da inexistência de código específico na tabela e descrever no registro E111	01/05/2017
AP029999	Outros créditos para ajuste de apuração ICMS para	01/01/2009	31/07/2017
AP030001	Estorno de débitos – determinado por ato administrativo ou iudtcial	01/05/2017
AP039998	Estorno de débitos genérico – ICMS próprio – utilizar em função da inexistência de código específico na tabela e descrever no registro E111	01/05/2017

TABELA 5.1.1 TABELA DE AJUSTES DOS SALDOS DA APURAÇÃO DO ICMS
CÓDIGO DO AJUSTE	DESCRIÇÃO DO AJUSTE	DATA DE INÍCIO	DATA DE FIM
AP039999	Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS para	01/01/2009	31/07/2017
AP040001	Deduções – Utilização de crédito recebido por transferência de empresa exportadora, limitado a 30% do saldo devedor do período	01/05/2017
AP049998	Deduções do imposto – Genérico – utilizar em função da inexistência de código específico na tabela	01/05/2017
AP049999	Deduções do imposto apurado na apuração ICMS para	01/01/2009	31/07/2017
AP059999	Débito especial de ICMS – Genérico	01/05/2017
AP059999	Débito especial de ICMS para	01/01/2009
AP090001	Apropriação de crédito por exportação – detentor original	01/05/2017
AP091001	Crédito recebido por transferência de detentor de crédito de exportação	01/05/2017
AP099998	Controle do ICMS extra-apuração – Genérico – utilizar em função da inexistência de código específico na tabela	01/05/2017
AP099999	Controle do ICMS extra-apuração para	01/01/2009	31/07/2017
AP109999	Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST	01/05/2017
AP109999	Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST para	01/01/2009	30/04/2017
AP119999	Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST	01/05/2017
AP119999	Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST para	01/01/2009	30/04/2017
AP129999	Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST	01/05/2017
AP129999	Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST para	01/01/2009	30/04/2017
AP139999	Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST	01/05/2017
AP139999	Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST para	01/01/2009	30/04/2017
AP149999	Deduções do imposto apurado na apuração ICMS ST	01/05/2017
AP149999	Deduções do imposto apurado na apuração ICMS ST para	01/01/2009	30/04/2017
AP159999	Débito especial de ICMS ST	01/05/2017
AP159999	Débito especial de ICMS ST para	01/01/2009	30/04/2017

TABELA 5.1.1 TABELA DE AJUSTES DOS SALDOS DA APURAÇÃO DO ICMS
CÓDIGO DO AJUSTE	DESCRIÇÃO DO AJUSTE	DATA DE INÍCIO	DATA DE FIM
AP209998	Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Dlfal/FCP para a UF	01/05/2017
AP209999	Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF	01/01/2009	31/07/2017
AP210001	Estorno de crédito; Créditos transferidos do Difal Origem (E300=AP) para apuração do ICMS (E110) por meio do ajuste AP020007	01/05/2017
AP219998	Estorno de créditos genérico – ICMS Difal/FCP – utilizar em função da inexistência de código especifico na tabela e descrever no registro E111	01/05/2017
AP219999	Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF	01/01/2009	31/07/2017
AP229998	Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF	01/05/2017
AP229999	Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF	01/01/2009	31/07/2017
AP230001	Estorno de débitos; Débitos transferidos do Difal Origem (E300=AP) para apuração do ICMSOP(E110)por meio do ajuste AP000003	01/05/7017
AP239998	Estorno de débitos genérico – ICMS Difal/FCP – utilizar em função da inexistência de código especifico na tabela e descrever no registro E111	01/05/2017
AP239999	Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF	01/01/2009	31/07/2017
AP249999	Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP para a UF	01/05/2017
AP249999	Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP para a UF	01/01/2009	31/07/2017
AP259999	Débito especial de ICMS Difal/FCP para a UF	01/05/2017

ANEXO II DA PORTARIA (T) N° 001/2017 – GAB/SEFAZ

TABELA 5.3 TABELA DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTOS FISCAIS
CÓDIGO DO AJUSTE	DESCRIÇÃO DO AJUSTE	DATA DE INÍCIO	DATA DE FIM
AP10000001	Outros créditos; Op. Própria; Resp.: Própria; A apurar; Mercadoria; Devolução ou pagamento indevido -Diferencial de alíquotas ativo permanente	01/05/2017
AP10000002	Outros créditos; Op. Própria; Resp Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria: Devolução ou pagamento indevido – Diferencial de alíquotas uso ou consumo	01/05/2017
AP10000100	Outros créditos; Op. própria; Resp. própria; A apurar; Mercadoria; Antecipação tributária com direito a crédito	01/05/2017
AP20000001	Estorno de débito; Op.Próprla; Resp.: Própria; A apurar; Mercadoria; Ativo permanente	01/05/2017
AP20000002	Estorno de débito; Op. Própria; Resp. Própria; Aapurar Mercadoria; Uso e Consumo.	01/05/2017
AP40000001	Outros débitos; Op.Próprla; Resp. Própria; A apurar; Mercadoria; Ativo permanente	01/05/2017
AP40990003	Outros débitos; Op. Própria; Resp.: Informativo; Informativo; Mercadoria; Transferência de crédito	01/05/2017
AP70000001	Débitos especiais; Op. Própria; Resp. própria; A apurar; Mercadoria; Diferencial de alíquotas de ! bem do ativo permanente	01/05/2017
AP70000002	Débitos especiais; Op. Própria; Resp. própria; A apurar; Mercadoria; Diferencial de alíquotas de bem para uso ou consumo	01/05/2017
AP70000100	Débitos especiais; Op. Própria; Resp. própria; A apurar; Mercadoria; Antecipação tributária com direito a crédito	01/05/2017

TABELA 5.3 TABELA DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTOS FISCAIS
CÓDIGO DO AJUSTE	DESCRIÇÃO DO AJUSTE	DATA DE INÍCIO	DATA DE FIM
AP70000200	Débitos especiais; Op. Própria; Resp. própria; A apurar; Mercadoria; Antecipação tributária SEM direito a crédito / Mercadoria de estado não signatário / imposto a recolher	01/05/2017
AP70000202	Débitos especiais; Op. Própria; Resp própria; A apurar; Mercadoria; Recomposição da base de cálculo da ST, referente ao serviço de transporte tomado, não incluído na base de cálculo do ICMS-ST / imposto a recolher	01/05/2017
AP70010100	Débitos especiais; Op. Própria; Resp. própria; Recolhimento espontâneo; Mercadoria; Antecipação tributária com direito a crédito / ICMS pago antecipadamente por DAR Avulso	01/05/2017
AP70010200	Débitos especiais; Op. Própria; Resp. própria; Recolhimento espontâneo; Mercadoria; Antecipação tributária SEM direito a crédito / Mercadoria da estado não signatário / imposto pago antecipadamente por DAR Avulso	01/05/2017
AP70010202	Débitos especiais; Op. Própria; Resp. própria; Recolhimento espontâneo; Mercadoria; Recomposição da base de cálculo da ST, referente ao serviço de transporte tomado, não incluído na base de cálculo do ICMS-ST / imposto pago antecipadamente por DAR Avulso	01/05/2017
AP70100001	Débitos especiais; Op. Própria; Resp. solidária; A apurar; Mercadoria; Diferencial de alíquotas de bem do ativo permanente	01/05/2017

TABELA 5.3 TABELA DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTOS FISCAIS
CÓDIGO DO AJUSTE	DESCRIÇÃO DO AJUSTE	DATA DE INÍCIO	DATA DEFIM
AP70100002	Débitos especiais; Op Própria; Resp solidária; A apurar; Mercadoria; Diferencial de alíquotas de bem para uso ou consumo	01/05/2017
AP70100201	Débitos especiais; Op. Própria; Resp. solidária; A apurar; Mercadoria; Antecipação tributária SEM direito a crédito / Mercadoria de estado signatário / imposto a recolher	01/05/2017
AP70110201	Débitos especiais; Op. Própria: Resp. solidária; Recolhimento espontâneo; Mercadoria; Antecipação tributária SEM direito a crédito / Mercadoria de Estado signatário / ICMS pago antecipadamente por DAR Avulso	01/05/2017

ANEXO III DA PORTARIA (T) N° 001/2017 – GAB/SEFAZ

TABELA 5.5 TABELA DE TIPOS DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS FISCAIS – ICMS
CÓDIGO DO TIPO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO	DESCRIÇÃO DO TIPO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO	DATA DE INÍCIO	DATA DE FIM
AP01	Dedução	01/01/2009
AP02	Utilização de crédito para abatimento de saldo devedor, limitado a 30%	01/02/2017
AP03	Utilização de crédito limitado para abatimento de saldo devedor	01/02/2017
AP21	Compensação	01/01/2009
AP41	Transferência	01/01/2009
AP42	Crédito transferido para estabelecimento de mesma titularidade situado no Estado	01/02/2017
AP43	Crédito transferido para outro contribuinte amapaense	01/02/2017
AP61	Restituição	01/01/2009
AP81	Estorno	01/01/2009
AP99	Outros	01/01/2009

ANEXO IV DA PORTARIA (T) N° 001/2017 – GAB/SEFAZ

TABELA DE CÓDIGOS DE RECEITA
CÓDIGO DE RECEITA	DESCRIÇÃO DO CÓDIGO DE RECEITA	DATA DE INÍCIO	DATA DE FIM
1111	ICMS Normal Declaração	01/05/2017	–
1411	ICMS Substituição Tributária Declaração	01/05/2017	–
1416	ICMS Consumidor Final Não Contribuinte Outra UF por Apuração	01/05/2017	–
1611	ICMS Diferencial de Alíquotas Declaração	01/05/2017	–
1612	ICMS Antecipação Parcial Declaração	01/05/2017	–
1613	ICMS Antecipação com Encerramento Declaração	01/05/2017	–

PORTARIA (T) GAB/SEFAZ N° 001, DE 26 DE ABRIL DE 2017

DOE de 02/05/2017

Divulga os códigos de ajustes da Escrituração Fiscal Digital – EFD no Estado do Amapá e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 31, inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual n° 6.483, de 19 de novembro de 2013,

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 222-R, § 1°, do Anexo I e artigo 505, do Decreto n° 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS – RICMS/AP,

CONSIDERANDO, o disposto no Ajuste SINIEF n° 2, de 3 de abril de 2009 e no Ato COTEPE n° 09, de 18 de abril de 2008;

CONSIDERANDO, a necessidade de criação das tabelas de ajustes na apuração do ICMS para fins de geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD e definir os registros de apresentação obrigatória para o estado do Amapá;

RESOLVE:

Art. 1° Divulgar os códigos de ajustes da Escrituração Fiscal Digital – EFD no Estado do Amapá.

Art. 3° A EFD será apresentada com discriminação de ajustes nos lançamentos e na apuração, informações adicionais e códigos de receitas, em conformidade com as seguintes tabelas:

I – Tabela 5.1.1 – Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS – constante do Anexo I, desta Portaria, para geração dos seguintes registros:

a) Registro E110 – Apuração do ICMS Operações Próprias e seus respectivos registros filhos;

b) Registro E210 – Apuração do ICMS Substituição Tributária e seus respectivos registros filhos;

c) Registro E310 – Apuração do ICMS Diferencial de Alíquota – UF Origem/Destino EC 87/15 e seus respectivos registros filhos;

d) Registro 1200 – Controle de Créditos Fiscais – ICMS e seus respectivos registros filhos.

II – Tabela 5.3 – Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal – constante do Anexo II desta Portaria, para geração dos seguintes registros:

a) Registros C195 e D195 – Observações do Lançamento Fiscal;

b) Registros C197 e D197 – Outras Obrigações Tributárias, Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal

III – Tabela 5.5 – Tabela de Tipos de Utilização dos Créditos Fiscais – ICMS – constante no Anexo III desta Portaria, para geração do Registro 1210 – Utilização de Créditos Fiscais – ICMS;

IV – Tabela de Códigos de Receita, constante do anexo IV desta portaria, para ser informado como obrigações do ICMS recolhido ou a recolher no bloco E.

Art. 4° A EFD será apresentada obrigatoriamente com os seguintes registros, além daqueles de obrigação estabelecida no Regulamento ICMS do Estado e no Ato COTEPE n° 09/06:

I – Registros C195 e D195 – Observações do Lançamento Fiscal, e registros C197 e D197 – Outras Obrigações Tributárias, Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal, quando houver ajuste a ser escriturado no documento fiscal:

II – Registro 1100 – Registro de Informações sobre Exportação e seus respectivos registros filhos, no mês em que se concluir a exportação direta ou indireta;

III – Registro 1200 – Registro de Controle de Créditos Fiscais – ICMS, pelos contribuintes detentores de crédito acumulado, nas hipóteses a serem definidas no Manual de Orientações de que trata o parágrafo único do art. 3° desta Portaria;

IV – Registro 1600 – Registro Total das Operações com Cartão de Crédito e/ou Débito – pelos contribuintes que realizarem vendas com pagamento por meio de cartão de débito ou de crédito;

Parágrafo único. A partir de 1° de agosto de 2017 é obrigatória a escrituração com detalhamento dos ajustes da tabela 5.3 e dos ajustes específicos da tabela 5.1.1, quando for o caso

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO, em Macapá-AP, 26 de abril de 2017

JOSENILDO SANTIS ABRANTES Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA (T) N° 001/2017 – GAB/SEFAZ

ANEXO II DA PORTARIA (T) N° 001/2017 – GAB/SEFAZ

ANEXO III DA PORTARIA (T) N° 001/2017 – GAB/SEFAZ

ANEXO IV DA PORTARIA (T) N° 001/2017 – GAB/SEFAZ

TABELA DE CÓDIGOS DE RECEITA

CÓDIGO DE RECEITA

DESCRIÇÃO DO CÓDIGO DE RECEITA

DATA DE INÍCIO

DATA DE FIM

1111

ICMS Normal Declaração

01/05/2017

–

1411

ICMS Substituição Tributária Declaração

01/05/2017

–

1416

ICMS Consumidor Final Não Contribuinte Outra UF por Apuração

01/05/2017

–

1611

ICMS Diferencial de Alíquotas Declaração

01/05/2017

–

1612

ICMS Antecipação Parcial Declaração

01/05/2017

–

1613

ICMS Antecipação com Encerramento Declaração

01/05/2017

–

JOSENILDO SANTIS ABRANTES
Secretário de Estado da Fazenda

CÓDIGO
DE RECEITA