PORTARIA TRIBUTÁRIA SEREM N° 002, DE 21 DE JANEIRO DE 2017

DOM de 15/01/2017 a 21/01/2017

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa (UFIR/JP), a partir de 01.02.2017.

O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no artigo 274 da Lei Complementar n° 53, de 23 de dezembro de 2008 (Código Tributário Municipal), bem como no artigo 585 do Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo Decreto n° 6.829, de 11 de março de 2010;

RESOLVE:

Art. 1° Fixar em R$ 32,98 (trinta e dois reais e noventa e oito centavos), o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa – UFIR/JP.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir de 1° de fevereiro de 2017.

ADENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA
Secretário da Receita Municipal