PORTARIA TRIBUTÁRIA SEREM N° 008, DE 26 DE JUNHO DE 2024
(DOM de 27.06.2024)
O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no artigo 274 da Lei Complementar n°. 53, de 23 de dezembro de 2008 (Código Tributário Municipal), bem como no artigo 585 do Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo Decreto n°. 6.829, de 11 de março de 2010;
RESOLVE:
Art. 1° Fixar em RS 48,74 (quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos), o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa UFIR/JP.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir de 1° de julho de 2024.
SEBASTIÃO FEITOSA ALVES
Secretário da Receita Municipal