PORTARIA TRIBUTÁRIA SEREM N° 012, DE 26 DE JULHO DE 2022
(DOM de 26.07.2023)
O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; e tendo em vista o disposto no art. 89 da Lei Complementar n° 53, de 23 de dezembro de 2008; no art. 98 do Regulamento do Código Tributário Municipal – RCTM, aprovado pelo Decreto n° 6.829, de 11 de março de 2010; bem como tendo em vista as datas fixadas na Portaria n° 48, de 26 de dezembro de 2013; e
CONSIDERANDO a ocorrência de problemas de natureza operacional;
RESOLVE:
Art. 1° Prorrogar para o dia 31 do mês de julho de 2023, o prazo de todos os títulos vencidos entre os dias 24 e 30 do mês de julho de 2023 e ainda não pagos, que poderão ser pagos com os valores totalizados especificados no campo “valor cobrado”. publicação.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua
ADENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA
Secretário Executivo da Receita Municipal