(DOE de 21/03/2016)
Revoga a Portaria/SAT n° 1.826, de 26 de outubro de 2006.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no exercício da sua competência,
RESOLVE:
Art. 1° Fica revogada a Portaria/SAT n° 1.826, de 26 de outubro de 2006, que delega competência aos Gestores Regionais de Fiscalização para decidir sobre a concessão do regime especial que especifica e dá outras providências.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 18 de março de 2016.
LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária