PROTOCOLO ECF nº 004, de 25 de setembro de 2001

DOU 02/10/2001

Dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares, nos termos do Convênio ECF 01/10, sobre as operações realizadas com estabelecimentos inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, ou inscritos no Cadastro de Pessoa Física – CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.

Nova redação dada pelo Protocolo ECF n° 001/2015, produzindo efeitos a partir de 01/09/2015.

Redação anterior.

Dispõe sobre o fornecimento de informações, prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, nos termos do Convênio ECF 01/01, sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.

Os Estados e o Distrito Federal, signatários deste ato, representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e Gerentes de Receita, tendo em vista o disposto no Convênio ECF 01/01, de 06 de julho de 2001, e a necessidade de uniformização de procedimentos relacionados com o fornecimento, por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, de informações sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam as unidades federadas signatárias em fixar as disposições das cláusulas seguintes, relativas ao fornecimento de informações por administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares, sobre os valores das operações de crédito ou de débito recebidos por inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, ou inscritos no Cadastro de Pessoa Física – CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ECF 01/10.

Nova redação dada pelo Protocolo ECF n° 001/2015, produzindo efeitos a partir de 01/09/2015.

Redação anterior.

Cláusula primeira Acordam as unidades federadas signatárias em fixar as disposições das cláusulas seguintes, relativas ao fornecimento de informações, por administradoras de cartão de crédito e de débito, sobre os valores das operações de crédito ou de débito realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ECF 01/01, de 06 de julho de 2001.

Parágrafo único. Revogado pelo Protocolo EFC nº 002/2012 (DOU de 17.04.2012) vigência a partir de 17.04.2012 Redação Anterior

Cláusula segunda Administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares entregarão, até o final do mês seguinte de ocorrência, nos locais ou nos endereços eletrônicos indicados pelas unidades da Federação signatárias deste protocolo, os arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações de crédito, de débito, ou similares, com ou sem transferência eletrônica de fundos realizada no mês anterior, de acordo com o “Manual de Orientação” anexo a este protocolo.

Nova redação dada pelo Protocolo ECF n° 001/2015, produzindo efeitos a partir de 01/09/2015.

Redação anterior.

Cláusula segunda As administradoras ou operadora de cartão de crédito, ou de débito, ou similar entregarão, até o final do mês seguinte de ocorrência, nos locais ou nos endereços eletrônicos indicados pelas unidades da Federação signatárias deste acordo, os arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações de crédito, de débito, ou similares, com ou sem transferência eletrônica de fundos realizada no mês anterior, de acordo com o “Manual de Orientação” anexo a este Protocolo. Alterado pelo Protocolo ECF nº 001/2007, efeitos a partir de 17.07.2007. 

§ 1º As unidades federadas poderão solicitar, a qualquer momento, a entrega, no prazo máximo de trinta dias após a ciência, de relatório impresso em papel timbrado da administradora, introduzido por folha de rosto onde serão indicadas as informações previstas nos incisos I e II, utilizando como padrão o exemplo do ANEXO II, contendo a totalidade ou parte das informações apresentadas em meio eletrônico, onde serão informados: Alterado pelo Protocolo ICMS nº 013/2009, efeitos a partir de 16.04.09. Redação Anterior

I – Nome Empresarial Cadastrado/Nome;

Nova redação dada pelo Protocolo ECF n° 001/2015, produzindo efeitos a partir de 01/09/2015.

Redação anterior.

I- a razão social do estabelecimento;

II – CNPJ/CPF;

Nova redação dada pelo Protocolo ECF n° 001/2015, produzindo efeitos a partir de 01/09/2015.

Redação anterior.

II – CNPJ;

III – o número do estabelecimento cadastrado na administradora;

IV – a data de emissão do relatório;

V – a numeração das páginas;

VI – o período solicitado no ofício;

VII – a data das operações;

VIII – identificador lógico do equipamento onde foi processada a operação; e

IX – o valor da transação de crédito e de débito.

§ 2º As unidades federadas poderão determinar que as administradoras de cartão de crédito ou de débito: Acrescentado pelo Protocolo ECF nº 001/2005, efeitos a partir de 01.07.05.

I – submetam o arquivo eletrônico à validação de conteúdo utilizando o programa validador TEF disponível no endereço eletrônico do Sistema Integrado de Informações (SINTEGRA) www.sintegra.gov.br;

II – transmitam o arquivo eletrônico utilizando o programa transmissor TED disponível no endereço eletrônico do Sistema Integrado de Informações (SINTEGRA) www.sintegra.gov.br.

§ 3º Na ocorrência de contingência que impossibilite o envio das informações referidas na cláusula segunda, a administradora ou operadora, deverá comunicar o fato no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, por correspondência registrada à unidade da Federação em que estiver omissa no envio das informações, justificando a contingência e solicitando novo prazo, de até 15 (quinze) dias. Acrescentado pelo Protocolo ECF nº 001/2007, efeitos a partir de 17.07.2007.

§ 4º A omissão na remessa das informações, dentro do prazo estabelecido no “caput”, e sem a devida justificativa prevista no § 3º, sujeita a administradora, ou operadora responsável pelo cartão de crédito, de débito, ou similar à penalidade prevista na respectiva legislação estadual. Acrescentado pelo Protocolo ECF nº 001/2007, efeitos a partir de 17.07.2007.

§ 5º A critério da unidade federada, em substituição ao relatório impresso de que trata o § 1º, poderá ser solicitado a qualquer momento que as informações nele contidas sejam apresentadas em meio magnético, em conformidade com o manual de orientação e assinadas digitalmente pela administradora de cartão de crédito, de débito ou similar, de acordo com o processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Acrescentado pelo Protocolo ICMS nº 013/2009, efeitos a partir de 16.04.09.

Cláusula terceira Fica aprovado o “Manual de Orientação” anexo a este Protocolo, contendo as instruções necessárias ao fornecimento de informações às unidades federadas signatárias.

Cláusula quarta Este protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 01 de novembro de 2001.

Brasília, DF, 24 de setembro de 2001.

MANUAL DE ORIENTAÇÃO

1 – DADOS TÉCNICOS DE GERAÇÃO DO ARQUIVO

1.1 – Disco Flexível de “3 1/2″ ou CD-R de 650MB:

1.1.1 – Formatação: compatível com o MS-Windows;

1.1.2 – Tamanho do registro: 126 bytes, acrescidos de CR/LF (Carriage return / Line feed) ao final de cada registro;

1.1.3 – Organização: seqüencial;

1.1.4 – Codificação: ASCII;

1.1.5 – Comprimido utilizando o WinZip, MasterZip, programa compatível com os anteriores ou programa fornecido pela Unidade da Federação receptora;

1.1.6 – A critério da Unidade da Federação receptora, os dados gerados com as características descritas neste subitem poderão ser enviados via teleprocessamento;

1.1.7 – A critério da Unidade da Federação receptora, os dados terão que ser entregues previamente validados por programa por ela fornecido;

1.2 – Outras Mídias e Formas de Transmissão: A critério da unidade federada receptora, os dados poderão ser recebidos utilizando outras mídias ou formas de transmissão;

1.3 – Formato dos Campos:

1.3.1 – Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas;

1.3.2 – Alfanumérico (X) – alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco;

1.4 – Preenchimentos dos Campos:

1.4.1 – NUMÉRICO – Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros. As datas deverão ser expressas no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD);

1.4.2 – ALFANUMÉRICO – Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos;

1.4.3 – Campo Inscrição Estadual – O campo Inscrição Estadual é alfanumérico com uma característica especial, devendo ser informados todos os caracteres da inscrição estadual, inclusive os numéricos não significativos (zeros à esquerda), deixando-se em branco as posições à direita.

2 – MONTAGEM DO ARQUIVO MAGNÉTICO DE DOCUMENTOS FISCAIS

2.1 – O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo:

Tipos de Registros	Posições de Classificação	A/D	Observações
10			1º registro
11			2º registro
65,66	3 a 301 a 2 31 a 59	AA A	CNPJ/MF e IETipo do Registro Data da Operação e Número da Autorização
90			Último registro

2.2 – A indicação “A/D” significa “ascendente/descendente.

3 – REGISTRO TIPO 10

MESTRE DA ADMINISTRADORA

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo do Registro	“10”	02	11	2	N
02	CNPJ/MF	Número de inscrição no CNPJ/MF	14	3	16	N
03	Inscrição Estadual	Número de inscrição estadual	14	17	30	X
04	Nome da Administradora	Nome comercial (Razão Social/denominação)	35	31	65	X
05	Município	Município de domicílio	30	66	95	X
06	Unidade da Federação	Unidade da Federação	02	96	97	X
07	Fax	Número do fax	10	98	107	N
08	Data Inicial	Data do início do período referente às informações prestadas	08	108	115	N
09	Data Final	Data do fim do período referente às informações prestadas	08	116	123	N
10	Código da identificação do Convênio	“2” (Convênio ECF 01/01)	01	124	124	X
11	Código da identificação da natureza das operações informadas	Identificação da natureza das operações informadas	01	125	125	X
12	Código da finalidade do arquivo	Finalidade do arquivo	01	126	126	X

3.1 – OBSERVAÇÕES:

3.1.1 – Campo 10 – Utilizar sempre o código “2” (Convênio ECF 01/01);

3.1.2 – Tabela para preenchimento do campo 11:

Tabela para Código da identificação da natureza das operações informadas

Código	Descrição do código da natureza das informações
4	Informações prestadas com autorização das empresas
5	Informações prestadas sob intimação do fisco

3.1.3 – Tabela para preenchimento do campo 12:

Tabela de Finalidades da Apresentação do Arquivo Magnético

Código	Descrição da finalidade
1	Normal
2	Retificação total de arquivo: substituição total de informações prestadas pela Administradora referentes a este período
3	Retificação aditiva de arquivo: acréscimo de informações referentes a estabelecimentos credenciados não incluídos em arquivos já apresentados pela Administradora

3.1.3.1 – Considera-se “Retificação aditiva de arquivo” (código 3) a inclusão de informações completas de estabelecimentos credenciados por algum motivo não incluído nos arquivos anteriores. No caso de correção ou inclusão de operações de estabelecimentos credenciados que constam de arquivos anteriores, deve ser utilizada a “Retificação aditiva de arquivo” (código 3), devendo-se neste caso informar novamente todas as operações do estabelecimento credenciado;

3.1.3.2 – Para correção de erros nos campos de identificação do credenciado (CNPJ e Inscrição Estadual), deverá ser enviado novo arquivo completo, utilizando a “Retificação total de arquivo” (código 2).

4 – REGISTRO TIPO 11

DADOS COMPLEMENTARES DA ADMINISTRADORA

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo do Registro	“11”	02	01	02	N
02	Logradouro	Logradouro	34	03	36	X
03	Número	Número	05	37	41	N
04	Complemento	Complemento	22	42	63	X
05	Bairro	Bairro	15	64	78	X
06	CEP	Código de Endereçamento Postal	08	79	86	N
07	Nome do Contato	Pessoa responsável para contato	28	87	114	X
08	Telefone	Número de telefones para contato	12	115	126	N

5 – REGISTRO TIPO 65

REGISTRO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS

N°	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo do Registro	“65”	02	01	02	N
02	CNPJ/CPF	CNPJ do Estabelecimento Credenciado/CPF	14	03	16	X
03	Inscrição Estadual	Inscrição estadual do Estabelecimento Credenciado	14	17	30	X
04	Data	Data da operação	08	31	38	N
05	Número do documento	Número do comprovante de pagamento atribuído pela administradora	18	39	56	X
06	Natureza da Operação	Natureza da operação realizada: “1” para crédito; “2” para débito	01	57	57	N
07	Tipo da Operação	Tipo da operação realizada: “1” para operação eletrônica; “2” para operação manual	01	58	58	N
08	Valor da Operação	Valor Bruto da respectiva operação (com 2 decimais)	13	59	71	N
09	Modelo de Documento	Fiscal Modelo de Documento Fiscal (conforme tabela abaixo)	02	72	73	N
10	Número do Documento	Fiscal Número do Documento  Fiscal	10	74	83	N
11	CEP	Código de Endereçamento Postal	08	84	91	N
12	Ponto de Venda (PV)	Número lógico do Ponto de Venda	08	92	99	N
13	Brancos	Brancos	04	100	103	X
14	UF	Unidade Federada do Estabelecimento Credenciado	02	104	105	X
15	Código do município	Código do município segundo tabela do IBGE	07	104	105	X
16	Brancos	Brancos	14	113	126	X

5.1. OBSERVAÇÕES:

5.1.1. Campo 02 – Informar com quatorze posições numéricas para CNPJ e, para CPF três brancos à esquerda e onze posições numéricas;

5.1.2. Campo 03 – Na falta deste campo, preencher com brancos.

5.1.3. Campo 05 – Informar o número do controle da operação, impresso ou não, atribuído pela administradora ou preencher com brancos em caso de inexistência da informação gerada pela administradora;

5.1.4. Campo 06 – Informar a natureza da operação realizada: 1- para operação com cartão de crédito; 2- para operação com cartão de débito;

5.1.5. Campo 07 – Informar o tipo da operação realizada: 1- para operação eletrônica; 2- para operação manual;

5.1.6. Campo 08 – Informar o valor bruto da operação independente de eventuais comissões descontadas. Em caso de operação parcelada deve ser informada a soma de todas as parcelas (valor total da operação). Se houver parcelamento com juros pré-fixados cobrados do cliente, estes devem ser incluídos no valor da operação. A informação, a critério da unidade federada, poderá ser sumarizada.

5.1.7. Campo 09 – Informar o código do modelo do documento fiscal conforme a tabela a seguir, ou preencher com zeros em caso de inexistência de informação:

TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS

CÓDIGO	MODELO
14	Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14
15	Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15
16	Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16
13	Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13
01	Nota Fiscal, modelo 1
21	Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21
07	Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7
02	Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 02
52	Cupom Fiscal

5.1.8. – Campo 10 – preencher com zeros na ausência de informação;

5.1.9. – Campo 11 – Informar o Código de Endereçamento Postal (CEP) do estabelecimento credenciado junto a administradora. Deve ser usado a tabela dos Correios;

5.1.10. – Campo 12 – Número lógico do Ponto de Venda (PV) do estabelecimento credenciado junto a administradora;

5.1.11. – Campo 14 – Informar a sigla da unidade federada do estabelecimento comercial credenciado;

5.1.12. – Campo 15 – Código do município conforme designado pelo IBGE. Na falta do código preencher com zeros;

5.1.13. – Campos 13 e 16 – Preencher com brancos.

Nova redação dada pelo Protocolo ECF n° 001/2015, produzindo efeitos a partir de 01/09/2015.

Redação anterior.

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo do Registro	“65”	02	01	02	N
02	CNPJ/MF	CNPJ/MF do Estabelecimento Credenciado	14	03	16	N
03	Inscrição Estadual	Inscrição estadual do Estabelecimento Credenciado	14	17	30	X
04	Data	Data da operação	08	31	38	N
Alterado pelo Protocolo ECF nº 001/2005, efeitos a partir de 01.07.05. Redação Anterior
05	Número do documento	Número do comprovante de pagamento atribuído pela administradora	18	39	56	X
06	Natureza da Operação	Natureza da operação realizada: “1” para crédito; “2” para débito	01	57	57	N
07	Tipo da Operação	Tipo da operação realizada: “1” para operação eletrônica; “2” para operação manual	01	58	58	N
08	Valor da Operação	Valor Bruto da respectiva operação (com 2 decimais)	13	59	71	N
09	Modelo de Documento Fiscal	Modelo de Documento Fiscal (conforme tabela abaixo)	02	72	73	N
10	Número do Documento Fiscal	Número do Documento Fiscal	10	74	83	N
Alterado pelo Protocolo ECF nº 001/2005, efeitos a partir de 01.07.05. Redação Anterior
11	Número de cadastro do estabelecimento comercial	Número de cadastro do estabelecimento credenciado na administradora	20	84	103	X
Acrescentado pelo Protocolo ECF nº 001/2005, efeitos a partir de 01.07.05.
12	Brancos	Brancos	23	104	126	X
Acrescentado pelo Protocolo ECF nº 001/2005, efeitos a partir de 01.07.05.
13	Brancos	Brancos	21	106	126	X

5.1. OBSERVAÇÕES: Alterado pelo Protocolo ECF nº 001/2006, efeitos a partir de 03.04.2006. Redação Anterior

5.1.1. Campo 05 – Informar o número do controle da operação, impresso ou não, atribuído pela administradora ou preencher com brancos em caso de inexistência da informação gerada pela administradora;

5.1.2. Campo 06 – Informar a natureza da operação realizada: 1- para operação com cartão de crédito; 2- para operação com cartão de débito;

5.1.3. Campo 07 – Informar o tipo da operação realizada: 1- para operação eletrônica; 2- para operação manual;

5.1.4. Campo 08 – Informar o valor bruto da operação independente de eventuais comissões descontadas. Em caso de operação parcelada deve ser informada a soma de todas as parcelas (valor total da operação). Se houver parcelamento com juros pré-fixados cobrados do cliente, estes devem ser incluídos no valor da operação. A informação, a critério da unidade federada, poderá ser sumarizada. Alterado pelo Protocolo ECF nº 001/2010, efeitos a partir de 14.12.10. Redação Anterior

5.1.5. Campo 09 – Informar o código do modelo do documento fiscal conforme a tabela a seguir, ou preencher com zeros em caso de inexistência de informação:

TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS

CÓDIGO	MODELO
14	Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14
15	Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15
16	Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16
13	Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13
01	Nota Fiscal, modelo 1
21	Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21
07	Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7
02	Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 02
52	Cupom Fiscal

5.1.6 – Campo 10 – preencher com zeros na ausência de informação;

5.1.7 – Campo 11 – Informar o número de cadastro do estabelecimento credenciado junto a administradora. Na falta de número de cadastro preencher com zeros.

Acrescentado pelo Protocolo EFC nº 001/2012 (DOU de 17.04.2012) vigência a partir de 1º.06.2012
13	Código do município	Código do município segundo tabelado IBGE	7	106	112	X
Acrescentado pelo Protocolo EFC nº 001/2012 (DOU de 17.04.2012) vigência a partir de 1º.06.2012
14	Brancos	Brancos	14	113	126	X

5.1.8 – Campo 13 – Código do município conforme designado pelo IBGE. Na falta do código preencher com zeros; Acrescentado pelo Protocolo EFC nº 001/2012 (DOU de 17.04.2012) vigência a partir de 1º.06.2012

5.1.9 – Campo 14 – preencher com brancos. Acrescentado pelo Protocolo EFC nº 001/2012 (DOU de 17.04.2012) vigência a partir de 1º.06.2012

6.1.5 – Revogado pelo Protocolo ECF nº 001/2006, efeitos a partir de 03.04.2006. Redação Anterior

6 – REGISTRO TIPO 66

TOTAL POR ESTABELECIMENTO CREDENCIADO

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo do Registro	“66”	02	01	02	N
02	CNPJ/CPF Nova redação dada pelo Protocolo ECF n° 001/2015, produzindo efeitos a partir de 01/09/2015. Redação anterior. CNPJ/MF	CNPJ do Estabelecimento Credenciado/CPF Nova redação dada pelo Protocolo ECF n° 001/2015, produzindo efeitos a partir de 01/09/2015. Redação anterior. CNPJ/MF do Estabelecimento Credenciado	14	03	16	X Nova redação dada pelo Protocolo ECF n° 001/2015, produzindo efeitos a partir de 01/09/2015. Redação anterior. N
03	Inscrição Estadual	Inscrição estadual do Estabelecimento Credenciado	14	17	30	X
Alterado pelo Protocolo ECF nº 002/2005, efeitos a partir de 11.07.2005. Redação Anterior
4	Período de referência	Ano e mês, no formato AAAAMM	06	31	36	N
05	Montante de Cartão de Crédito	Valor total da operações realizadas no período referente a Cartão de Crédito (com 2 decimais)	18	37	54	N
06	Montante de Cartão de Débito	Valor total da operações realizadas no período referente a Cartão de Débito (com 2 decimais)	18	55	72	N
07	Brancos	Brancos	54	73	126	X

6.1 – OBSERVAÇÕES:

6.1.1 – Campo 5 – Informar o valor total das operações realizadas no período pelo estabelecimento credenciado – deve ser a soma das operações com Cartão de Crédito informadas nos registros Tipo 65;

6.1.2 – Campo 6 – Informar o valor total das operações realizadas no período pelo estabelecimento credenciado – deve ser a soma das operações com Cartão de Débito informadas nos registros Tipo 65.

6.1.3 – Campo 3 – preencher com brancos. Acrescentado pelo Protocolo ECF nº 003/2005, efeitos a partir de 10.10.2005.

7 – REGISTRO TIPO 90

TOTALIZAÇÃO DO ARQUIVO

Nº	Denominação do campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo do Registro	“90”	2	1	2	N
02	CNPJ/MF	CNPJ/MF do informante	14	3	16	N
03	Inscrição Estadual	Inscrição Estadual do informante	14	17	30	X
04	Tipo a ser totalizado	“65”	2	31	32	N
05	Total de registros	Total de registros do tipo “65” informados no arquivo	8	33	40	N
06	Tipo a ser totalizado	“66”	2	41	42	N
07	Total de registros	Total de registros do tipo “66” informados no arquivo	8	43	50	N
08	Total Geral	“99”	2	51	52	N
09	Total de registros	Total de registros informados no arquivo	8	53	60	N
10	Brancos	Brancos	65	61	125	X
11	Número de registros tipo 90	Campo fixo com valor “1”	1	126	126	N

7.1 – OBSERVAÇÃO:

7.1.1 – Campo 9 – Informar o número total de registros do arquivo incluindo os tipos 10, 11 e 90.

ANEXO II
Relatório Impresso em Papel Timbrado

ANEXO
Data:
CNPJ/CPF:		Nome Empresarial/Nome:
Número do Estabelecimento:				Período:
COMPROVANTE DE PAGAMENTO	PONTO DE VENDA (PV)		DATA DA TRANSAÇÃO	VALOR CRÉDITO	VALOR DÉBITO
9999999999	999999		dd/mm/aaaa	999.999,99	999.999,99
			Total dia dd/mm/aaaa	999.999,99	999.999,99
			Total mês mm/aaaa	999.999,99	999.999,99
			Total ano aaaa	999.999,99	999.999,99
			Total relatório	999.999,99	999.999,99

Nova redação dada pelo Protocolo ECF n° 001/2015, produzindo efeitos a partir de 01/09/2015.

Redação anterior.

ANEXO
Data:					pág.:
CNPJ:		Razão Social:
Número do Estabelecimento:				Período:
COMPROVANTE DE PAGAMENTO	PONTO DE VENDA (PV)		DATA DA TRANSAÇÃO	VALOR CRÉDITO	VALOR DÉBITO
9999999999	999999		dd/mm/aaaa	999.999,99	999.999,99
			Total dia dd/mm/aaaa	999.999,99	999.999,99
			Total mês mm/aaaa	999.999,99	999.999,99
			Total ano aaaa	999.999,99	999.999,99
			Total relatório	999.999,99	999.999,99