PROTOCOLO ICM Nº 011, DE 30 DE JUNHO DE 1987

DOE 06/07/1987

Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao Protocolo ICM 11/85, de 27 de junho de 1985.

Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Rondônia, neste ato representado pelos respectivos Secretários de Fazenda ou Finanças, reunidos em Brasília, DF, no dia 30 de junho de 1987, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 6º, do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, acrescentado pela Lei Complementar nº 44, de 07 de dezembro de 1983, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Ficam estendidas ao Estado de Rondônia as disposições do Protocolo ICM 11/85, de 27 de junho de 1985, alterado pelo Protocolo ICM 09/86, de 15 de julho de 1986.

Cláusula segunda Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 1987.

Brasília, DF, 30 de junho de 1987.

ANEXO

BAHIA

Departamento de Administração Tributária

Secretaria da Fazenda

Centro Administrativo

40000 – Salvador – Bahia – BA

ESPÍRITO SANTO

Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo

Coordenadoria da Administração Tributária

Av. Jerônimo Monteiro, s/nº

29000 – Vitória – Espírito Santo – ES

MINAS GERAIS

Diretoria da Receita Estadual

Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais

Rua da Bahia, 1889

30000 – Belo Horizonte – Minas Gerais – MG

PARANÁ

Secretaria de Estado das Finanças

Inspetoria Geral de Arrecadação

Rua Mal. Hermes – Ed. Afonso Alves de Camargo – 3º andar

80000 – Curitiba – Paraná – PR

RIO DE JANEIRO

Superintendência de Planejamento Fiscal

Rua Buenos Aires, 29 – 5º andar

20070 – Rio de Janeiro – RJ

SÃO PAULO

Coordenação de Administração Tributária

Av. Rangel Pestana, 300 – 8º andar

01017 – São Paulo – SP

MATO GROSSO DO SUL

Superintendência de Administração Tributária

Secretaria da Fazenda

Bloco II – Parque dos Poderes

79100 – Campo Grande – Mato Grosso do Sul – MS

SANTA CATARINA

Coordenação de Fiscalização e Tributação

Divisão de Análise

Rua Tenente Silveira, 01 – 3º andar

Caixa Postal nº 352

88000 – Florianópolis – Santa Catarina – SC

RIO GRANDE DO SUL

Secretaria da Fazenda

Av. Mauá – 1155 – 1º andar

90000 – Porto Alegre – Rio Grande do Sul – RS

PARAÍBA

Diretoria de Administração Tributária

Secretaria de Finanças

Centro Administrativo de Finanças – Bloco IV – 3º andar

58.000 – João Pessoa – Paraíba – PB

RONDÔNIA

Secretaria de Estado da Fazenda

Esplanada das Secretarias

78900 * Porto Velho – Rondônia – RO