DOU de 21/03/2002
Protocolo que entre si celebram os Estados signatários sobre as remessas de leite cru de estabelecimentos produtores para cooperativas ou indústrias situadas nos seus territórios.
OS ESTADOS DA BAHIA, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo e Tocantins, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos produtores situados no território de um dos signatários, que remetam leite cru para destinatários estabelecidos no território do outro, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional e no artigo 9º da Lei Complementar nº 087, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte:
PROTOCOLO
Cláusula primeira. Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal e/ou Nota Fiscal de Produtor nas saídas de leite cru, do estabelecimento em que tiver sido produzido, situado no território de um dos Estados signatários, com destino a estabelecimento de cooperativa ou de indústria situado no território do outro signatário, desde que:
I – o transporte se faça com autorização autenticada pelas repartições fiscais das localidades do remetente e do destinatário, contendo as seguintes indicações:
a) denominação: “Autorização para transporte de leite cru sem documento fiscal – Protocolo ICMS 001 / 02;
b) nome e endereço do remetente;
c) nome e endereço do destinatário;
d) nome e endereço do transportador;
II – o destinatário registre diariamente as entradas de leite, em lista de recebimento de leite ou em meio magnético em sistema de processamento de dados específico, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:
a) o nome, os números de inscrição, estadual e no CNPJ, e o endereço do estabelecimento recebedor;
b) o nome do produtor ou o código de Cadastro do produtor junto ao estabelecimento recebedor, o número de inscrição estadual e o respectivo município;
c) a quantidade diária de leite bom, teor de gordura e de leite ácido recebida de cada produtor;
d) a data do recebimento;
e) o total recebido de cada produtor no final do mês e o total geral dos recebimentos;
f) o número das notas fiscais relativas às entradas referidas no inciso III;
III – o destinatário emita, no último dia de cada mês e com base nos elementos constantes na lista de recebimento ou no arquivo magnético, Nota Fiscal relativa à entrada em relação a cada produtor-remetente, pela quantidade de leite recebida durante o mês.
§ 1º – A primeira e a quarta vias da Nota Fiscal relativa à entrada deverão ser entregues ao produtor até o dia 10 (dez) do mês subseqüente.
§ 2º – A primeira e a quarta vias da Nota Fiscal relativa à entrada deverão ser entregues ao produtor até o dia 10 (dez) do mês subseqüente.
Cláusula segunda. O produtor deverá efetuar o pagamento do ICMS devido na forma e prazo previstos na legislação de cada unidade federada.
Cláusula terceira. Acordam os Estados signatários em conceder anuência recíproca para que cada um transfira a responsabilidade tributária dos produtores de leite estabelecidos em seu território para cooperativas ou indústrias de que aqueles façam parte, situadas no território do outro.
Parágrafo único – A transferência de responsabilidade será feita individualmente, em relação a cada responsável, a critério do Estado interessado que poderá:
1- conservar a responsabilidade subsidiária do contribuinte substituído;
2- eleger comarcas de seu território como foro para discussão de quaisquer questões relacionadas com essa imposição de responsabilidade tributária;
3- exigir garantias do responsável quanto ao pagamento do imposto.
Cláusula quarta. Mediante credenciamento prévio, o agente do fisco de qualquer dos Estados signatários poderá promover diligências no território do outro visando, aferir a exatidão das informações contidas nos documentos relacionados com as operações de que trata este protocolo.
Cláusula quinta. Poderá a unidade federada de localização do estabelecimento produtor exigir que este esteja autorizado à aplicação das disposições deste protocolo por meio de regime especial.
Cláusula sexta. Este protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, ficando revogado os Protocolos ICM 008 / 84, de 8 de maio de 1984, e ICMS 005 / 90, de 9 de janeiro de 1990.
São Paulo, SP, em 15 de março de 2002.