DOU de 04/04/2000
Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco às disposições do Protocolo ICM 15/85, de 25/07/85, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico e “slide”.
Os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo, Sergipe e Tocantins, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira Ficam estendidas ao Estado de Pernambuco as disposições do Protocolo ICMS 15/85, de 25 de julho de 1985.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2000.
Salvador, BA, 24 de março de 2000.
Alagoas – Manoel Omena Farias Júnior p/ Sérgio Roberto Uchôa Dória; Amapá – Luiz Otávio Penafort de Souza p/ Cláudio Pinho Santana; Amazonas – Afonso Lobo Moraes p/ Alfredo Paes dos Santos; Bahia – Albérico Machado Mascarenhas; Ceará – Ednilton Gomes de Soárez; Espírito Santo – Antônio Corrêia p/ José Carlos da Fonseca Júnior; Maranhão – Maria do Socorro Guará Assunção Cabral p/ Oswaldo dos Santos Jacintho; Mato Grosso do Sul – Antonio de Barros Filho p/ Paulo Bernardo Silva; Minas Gerais – José Augusto Trópia Reis; Pará – Paulo Fernando Machado p/Teresa Lusia M. C. Cativo Rosa; Paraíba – José Soares Nuto; Paraná – Giovani Gionedis; Pernambuco – Sebastião Jorge Jatobá Bezerra dos Santos; Rio de Janeiro – Leonardo de Andrade Costa p/ Fernando Lopes de Almeida; Rio Grande do Norte – Ludenilson Araújo Lopes p/ José Jacaúna Assunção; Rio Grande do Sul – Deoni Pellizzari p/ Arno Hugo Augustin Filho; Rondônia – Luciano Lavor Júnior; São Paulo – Yoshiaki Nakano; Sergipe – Fernando Soares da Mota; Tocantins – Iris Pedro de Oliveira.