DOU de 26/03/2014
Altera o Protocolo ICMS 56/11 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.
Os Estados do Amapá e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Receita e Fazenda,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9° da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira O Anexo Único do Protocolo ICMS 56/11, de 11 de agosto de 2011, passa avigorar com a seguinte redação:
| Item | NBM/SH | Descrição das mercadorias |
| 1 | 9404.10.00 |
Suportes para camas (somiês), inclusive “Box” |
| 2 | 9404.2 |
Colchões |
| 3 | 9404.90.00 |
Travesseiros e pillow |
.”.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.