PROTOCOLO ICMS N° 042, DE 03 DE JULHO DE 2009

DOU de 15/07/2009

Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.

Nota 01: Fica prorrogado para 01.10.2011 o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da NF-e nas situações previstas neste protocolo, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada nos seguintes códigos de CNAE: 1811-3/01 (Impressão de jornais), 1811-3/02 (Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas), 4618-4/03 (Representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações) , 4647-8/02 (Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações, 4618-4/99 (Outros representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações, 5310-5/01 (Atividades de Correio Nacional e 5310-5/02 (Atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional), de acordo com o Protocolo ICMS 07/2011.

Os Estados Do Acre, Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda e Receita,

Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no § 2° da Cláusula Primeira do Ajuste SINIEF n° 007 / 05, de 30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula Primeira: Acordam os Estados e o Distrito Federal em estabelecer a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste SINIEF n° 007 / 05, de 30 de setembro de 2005, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE descritos no Anexo Único, a partir da data indicada no referido anexo.

§1° A obrigatoriedade aplica-se a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos nesta cláusula que estejam localizados nas unidades da Federação signatárias deste protocolo, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, salvo nas hipóteses previstas neste protocolo.

§2° A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e prevista no caput não se aplica:

I – nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e;

II – ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho, enquadrado nos códigos das CNAE 1111-9/01, 1111-9/02 ou 1112-7/00, que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

III – na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao fim do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas.

IV – a critério de cada unidade federada, ao estabelecimento do contribuinte que não esteja enquadrado em nenhum dos códigos da CNAE constantes da relação do Anexo Único, observado o disposto no § 3°; Acrescentado pelo Protocolo ICMS n° 085/2010, com efeitos a partir de 01/08/2010.

V – nas operações internas, para acobertar o trânsito de mercadoria, em caso de operação de coleta em que o remetente esteja dispensado da emissão de documento fiscal, desde que o documento fiscal relativo à efetiva entrada seja NF-e e referencie as respectivas notas fiscais modelo 1 ou 1-A. Acrescentado pelo Protocolo ICMS n° 085/2010, com efeitos a partir de 01/08/2010.

§3° Para fins do disposto neste protocolo, deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem como os secundários, conforme conste ou, por exercer a atividade, deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB) e no cadastro de contribuinte do ICMS de cada unidade federada.

§4° As unidades da Federação poderão utilizar o Código de Atividade Econômica- CAE em substituição ao correspondente código CNAE.

Cláusula Segunda: Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1° de dezembro de 2010, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações: Alterada pelo Protocolo ICMS n° 085/2010, com efeitos a partir de 01/08/2010.

I – destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II – com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente;

III – de comércio exterior.

Nota 01: Fica prorrogado para 01.10.2011 o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da NF-e nas situações previstas nos incisos acima, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada nos seguintes códigos de CNAE: 5811-5/00 (Edição de Livros), 5812-3/00 (Edição de Jornais), 5813-1/00 (Edição de Revistas), 5821-2/00 (Edição Integrada a Impressão de Livros), 5822-1/00 (Edição Integrada a Impressão de Jornais) e 5823-9/00 (Edição Integrada a Impressão de Revistas), de acordo com o Protocolo ICMS 07/2011.

Nota 02: Fica prorrogado para 01.07.2012 o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da NF-e nas situações previstas nos incisos acima, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada nos seguintes códigos CNAE: 5812-3/00 (Edição de Jornais) e 5822-1/00 (Edição Integrada a Impressão de Jornais), de acordo com o Protocolo ICMS n° 86/2011.

§1° Caso o estabelecimento do contribuinte não se enquadre em nenhuma outra hipótese de obrigatoriedade de emissão da NF-e: Renumerado pelo Protocolo ICMS n° 193/2010 – vigência a partir de 01.12.2010.

I – a obrigatoriedade expressa no “caput” ficará restrita às hipóteses de seus incisos I, II e III;

II – até 31 de agosto de 2015, a hipótese do inciso II do caput não se aplica ao estabelecimento de contribuinte exclusivamente varejista, nas operações com CFOP 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920, 6.921. Alterado pelo Protocolo ICMS n° 044/2015, com efeitos a partir de 01/08/2015.

§2° O disposto no inciso I do caput desta cláusula somente se aplica nas operações internas praticadas pelos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e pelo Distrito Federal, a partir de 1° de abril de 2011. Alterado pelo Protocolo n° 002/2011, retroagindo seus efeitos a 01/10/2010.

§3° O disposto no inciso I do caput desta cláusula somente se aplica nas operações internas destinadas à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a partir de 1° de agosto de 2011. Acrescentado pelo Protocolo ICMS n° 019/2011, com efeitos a partir de 01/04/2011.

§4° O disposto no inciso I do caput desta cláusula somente se aplica nas operações internas destinadas aos Estados do Acre, Amapá, Minas Gerais, Pernambuco e o Distrito Federal à partir de 1° de outubro de 2011. Alterado pelo Protocolo ICMS 033/2011, com vigência a partir de 06/05/2011.

Cláusula Terceira:  Ficam as unidades da Federação autorizadas a instituir, a partir de 1° de janeiro de 2010, a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1A, para os contribuintes enquadrados nos códigos das divisões 01, 02 e 03 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, relativos a atividades agropecuárias.

Cláusula Quarta: O disposto neste protocolo não se aplica: Alterado pelo Protocolo ICMS n° 192/2010, vigência a partir de 01/12/2010.

I – ao Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006;

II – às operações realizadas por produtor rural não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.”

Cláusula Quinta: Ficam mantidas as obrigatoriedades e prazos estabelecidos no Protocolo ICMS 010/2007.

Cláusula Sexta: Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

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Acre – Joaquim Manoel Mansour Macedo p/ Mâncio Lima Cordeiro; Alagoas – Mário Sérgio Martins de Castro p/ Maria Fernanda Quintella Brandão Vilela; Amapá – Arnaldo Santos Filho; Amazonas – Isper Abrahim Lima; Bahia – Carlos Martins Marques de Santana; Ceará – Carlos Mauro Benevides Filho; Distrito Federal – Valdivino José de Oliveira; Espírito Santo – Roberto da Cunha Penedo; Goiás – Cícero Rodrigues da Silva p/ Jorcelino José Braga; Maranhão – Claudio José Trinchão Santos; Mato Grosso – Marcel Souza de Cursi p/ Eder de Moraes Dias; Mato Grosso do Sul – Miguel Antônio Marcon p/ Mário Sérgio Maciel Lorenzetto; Minas Gerais – Pedro Meneguetti p/ Simão Cirineu Dias; Pará – Nilda Santos Baptista p/ José Raimundo Barreto Trindade; Paraíba – Anisio de Carvalho Costa Neto; Paraná – Paulo César Bissani p/ Heron Arzua; Pernambuco – José da Cruz Lima Junior p/ Djalmo de Oliveira Leão; Piauí – Maria das Graças Moraes Moreira Ramos p/ Antônio Rodrigues de Sousa Neto; Rio de Janeiro – Alberto da Silva Lopes p/ Joaquim Vieira Ferreira Levy; Rio Grande do Norte – Izenildo Ernesto da Costa p/ João Batista Soares de Lima; Rio Grande do Sul – Ricardo Englert; Rondônia – José Genaro de Andrade; Roraima – Antônio Leocádio Vasconcelos Filho; Santa Catarina – Pedro Mendes p/ Antonio Marcos Gavazzoni; São Paulo – Otávio Fineiss Junior p/ Mauro Ricardo Machado Costa; Sergipe – João Andrade Vieira da Silva; Tocantins – Wagner Borges p/ Marcelo Olímpio Carneiro Tavares.

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ANEXO ÚNICO
Prorrogado para 1° de julho de 2012, pelo Protocolo ICMS 086/2011.

Relação de códigos CNAE a que se refere Cláusula Primeira deste Protocolo ICMS, que sujeita o contribuinte à emissão obrigatória de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com a respectiva data de início da obrigatoriedade.