RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 006, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013

(DOE de 01/03/2013)

Altera o artigo 13-A do Anexo 4.21(Substituição Tributária das Operações com Veículos Automotores Novos) do RICMS/03.

  O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o Convênio ICMS 126, de 17 de dezembro de 2012, alterou o Convênio ICMS 132/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores;

CONSIDERANDO, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de julho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o artigo 13-A do Anexo 4.21 (Substituição Tributária das Operações com Veículos Automotores Novos) do Regulamento do ICMS – RICMS/03, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, com a redação a seguir:

“Art.13-A O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto deverá remeter, em arquivo eletrônico, à Secretaria de Estado da Fazenda, até 10 (dez) dias após qualquer alteração de preços, a tabela dos preços sugeridos ao público, no formato do Anexo III deste Anexo (Conv. ICMS 126/12)”.

Art. 2º Acrescentar ao Anexo 4.21, o Anexo Único do Convênio ICMS 126/12, denominado de Anexo III (Tabela de Preço sugerido ao Público pelo Fabricante), modelo descrito no Anexo 5.0 (Modelo de Documentos Fiscais) do RICMS/03, conforme redação constante ao final desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2013.

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO III (Convênio 126/12)

TABELA DE PREÇO SUGERIDO AO PÚBLICO PELO FABRICANTE