RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 026, DE 14 DE JUNHO DE 2013

(DOE de 24/06/2013)

Altera dispositivos e o Anexo Único do inciso XXIII, do art. 1°, do Anexo 1.2 (Da Isenção por tempo Determinado), do RICMS/03, que trata das operações realizadas com fármacos e medicamentos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO que os Convênios ICMS 20/10, 57/10, 99/10, 160/10, 60/11, 139/11, 28/12 e 13/13, de 05 de abril de 2013, alteraram o Convênio ICMS 87/02 que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;

CONSIDERANDO, ainda, que a Lei n° 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de julho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1° Acrescentar a alínea “f” ao inciso XXIII, do art. 1°, do Anexo Único do Anexo 1.2 (Da Isenção por tempo Determinado), do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, com a redação a seguir:

“f) O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, nas propostas do processo licitatório e nos documentos fiscais.”

Art. 2° Dar nova redação a itens do Anexo Único do inciso XXIII, do art. 1°, do Anexo 1.2 do RICMS/03, que passam a vigorar com as redações a seguir:

ANEXO ÚNICO

Item	Fármacos	NCM	Medicamentos	NCM
		Fármacos		Medicamentos
13	Beclometasona	2937.22.90	Beclometasona 200 mcg – por cápsula inalante	3003.39.99/ 3004.39.99
			Beclometasona 200 mcg – pó inalante por frasco de 100 doses
			Beclometasona 250 mcg – spray por frasco de 200 doses
			Beclometasona 400 mcg – por cápsula inalante
			Beclometasona 400 mcg – pó inalante por frasco de 100 doses
	Dipropionato de Beclometasona		Dipropionato de Beclometasona 400 mcg – pó inalante por frasco de 100 doses
			Dipropionato de Beclometasona 250 mcg – spray – por frasco de 200 doses
			Dipropionato de Beclometasona 200 mcg – pó inalante por frasco de 100 doses
			Dipropionato de Beclometasona 200 mcg – por cápsula inalante
			Dipropionato de Beclometasona 400 mcg – por cápsula inalante
15	Bezafibrato	2918.99.99	Bezafibrato 200 mg – por comprimido	3003.90.99/ 3004.90.99
			Bezafibrato 400 mg – por comprimido de desintegração lenta
16	Biperideno	2933.39.39/ 2933.39.32	Biperideno 4 mg – por comprimido de desintegração retardada	3003.90.79/ 3004.90.69
			Biperideno 2 mg – por comprimido
	Lactato de Biperideno		Lactato de Biperideno 4 mg – por comprimido de desintegração retardada
			Lactato de Biperideno 2 mg – por comprimido
	Cloridrato de Biperideno		Cloridrato de Biperideno 4 mg – por comprimido de desintegração retardada
			Cloridrato de Biperideno 2 mg – por comprimido
17	Bromocriptina	2939.69.90	Bromocriptina 2,5 mg – por comprimido ou cápsula de liberação prolongada	3003.40.90/ 3004.40.90
	Mesilato de Bromocriptina		Mesilato de Bromocriptina 2,5 mg – por comprimido ou cápsula de liberação prolongada
34	Donepezila	2933.39.99	Donepezila – 5 mg – por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69
			Donepezila – 10 mg – por comprimido
	Cloridrato de Donepezila		Cloridrato de Donepezila – 5 mg – por comprimido
			Cloridrato de Donepezila – 10 mg – por comprimido
38	Everolimo	2934.99.99	Everolimo 1 mg – por comprimido	3003.90.89/ 3004.90.79
			Everolimo 0,5 mg – por comprimido
			Everolimo 0,75 mg – por comprimido
41	Filgrastim	3002.10.39	Filgrastim 300 mcg – injetável – por frasco ou seringa preenchida	3002.10.39
42	Fludrocortisona	2937.22.90	Fludrocortisona 0,1 mg – por comprimido	3003.39.99/ 3004.39.99
	Acetato de Fludrocortisona	2937.22.90	Acetato de Fludrocortisona 0,1 mg – por comprimido
46	Formoterol + Budesonida	2924.29.99/ 2937.29.90	Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg – pó inalante – por frasco de 60 doses	3003.90.99/ 3004.90.99
			Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg – por cápsula inalante
			Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg – pó inalante – por frasco de 60 doses
			Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg – por cápsula inalante
	Fumarato de Formoterol + Budesonida		Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg – pó inalatorio – 60 doses
			Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg – pó inalante – por frasco de 60 doses
			Fumarato de Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg – pó inalante – por frasco de 60 doses
			Fumarato de Formoterol 12 mcg + Budesonida 400`mcg – por cápsula inalante
	Fumarato de Formoterol Diidratado + Budesonida		Fumarato de Formoterol Diidratado 6 mcg + Budesonida 200 mcg – pó inalante – por frasco de 60 doses
			Fumarato de Formoterol Diidratado 6 mcg + Budesonida 200 mcg – por cápsula inalante
			Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg – por cápsula inalante
			Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg – pó inalante – por frasco de 60 doses
50	Gosserrelina	2937.90.90	Gosserrelina 3,60 mg – injetável – por seringa preenchida	3003.39.26/ 3004.39.27
			Gosserrelina 10,80 mg – injetável – (por seringa preenchida)
	Acetato de Gosserrelina		Acetato de Gosserrelina 3,60 mg – injetável – por frasco ampola
			Acetato de Gosserrelina 10,80 mg – injetável – (por seringa preenchida)
53	Imiglucerase	3002.90.99	Imiglucerase 200 U.I. – injetável – por frasco-ampola	3003.90.29/ 3004.90.19
			Imiglucerase 400 U.I – injetável – por frasco-ampola
54	Imunoglobulina Anti-Hepatite B		Imunoglobulina Anti-Hepatite B 100 mg – injetável – por frasco ou ampola	3002.10.23
			Imunoglobulina Anti-Hepatite B 500 mg – injetável – por frasco ou ampola
70	Metotrexato	2933.59.99	Metotrexato de Sódio 25 mg/ml – injetável – por ampola de 2 ml	3003.90.79/ 3004.90.69
			Metotrexato de Sódio 25 mg/ml – injetável – por ampola de 20 ml
	Metotrexato de Sódio		Metotrexato 25 mg/ml – injetável – por ampola de 2 ml
			Metotrexato 25 mg/ml – injetável – por ampola de 20 ml
72	Micofenolato de Sódio	2932.29.90	Micofenolato de Sódio 180 mg – por comprimido	3003.90.69/ 3004.90.59
			Micofenolato de Sódio 360 mg – por comprimido
78	Pancreatina	3001.20.90	Pancreatina 10.000UI – por cápsula	3003.90.29/ 3004.90.19
			Pancreatina 25.000UI – por cápsula
81	Pravastatina	2918.19.90	Pravastatina 40 mg – por comprimido	3003.90.39/ 3004.90.29
			Pravastatina 10 mg – por comprimido
			Pravastatina 20 mg – por comprimido
	Pravastatina Sódica		Pravastatina Sódica 40 mg – por comprimido
			Pravastatina Sódica 10 mg – por comprimido
			Pravastatina Sódica 20 mg – por comprimido
93	Sevelâmer	2942.00.00	Sevelâmer 800 mg – por comprimido	3003.90.89/ 3004.90.79
	Cloridrato de Sevelâmer		Cloridrato de Sevelâmer 800 mg – por comprimido
95	Sirolimo	2933.39.99	Sirolimo 1mg – por drágea	3004.90.78
			Sirolimo 2mg – por drágea
			Sirolimo 1mg/ml solução oral – por frasco de 60 ml
99	Tolcapona	2914.70.90	Tolcapona 100 mg – por comprimido	3003.90.99/ 3004.90.99

Art. 3° Acrescentar os itens 136 a 166 ao Anexo Único do inciso XXIII, do art. 1°, do Anexo 1.2 do RICMS/03, com as redações a seguir:

Item	Fármacos	NCM Fármacos	Medicamentos	NCM Medicamentos
136	Vacina meningocócica conjugada do Grupo “C”	3002.20.15	Vacina contra meningite C	3002.20.15
137	Entecavir	2933.5949	Baraclude 1mg – por comprimido	3004.9079
138	Adefovir	2933.59.49	Adefovir 10 mg – por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69
			Adefovir dipivoxila Adefovir dipivoxila 10 mg – por comprimido
139	Atorvastatina	2933.99.49	Atorvastatina 40 mg – por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69
			Atorvastatina 80 mg – por comprimido
	Atorvastatina Lactona		Atorvastatina Lactona 40 mg – por comprimido
			Atorvastatina Lactona 80 mg – por comprimido
	Atorvastatina Sódica		Atorvastatina Sódica 40 mg – por comprimido
			Atorvastatina Sódica 80 mg – por comprimido
	Atorvastatina Cálcica		Atorvastatina Cálcica 40 mg – por comprimido
			Atorvastatina Cálcica 80 mg – por comprimido
140	Bromocriptina	2939.69.90	Mesilato de Bromocriptina	3003.40.90/ 3004.40.90
141	Budesonida	2937.29.90	Budesonida 400 mcg – por cápsula inalante	3003.39.99/ 3004.39.99
			Budesonida 200 mcg – aerosol bucal – 200 doses
			Budesonida 200 mcg – pó inalante – 200 doses
142	Calcitonina	2937.90.90	Calcitonina 50 UI – injetável – (por ampola)	3003.39.29/ 3004.39.25
	Calcitonina Sintética Humana		Calcitonina Sintética Humana
	Calcitonina Sintética de Salmão		Calcitonina Sintética de Salmão 50 UI – injetável – (por ampola)
143	Ciprofibrato	2918.99.99	Ciprofibrato 100 mg por comprimido	3003.90.99/ 3004.90.99
144	Clobazam	2933.72.10	Clobazam 10 mg – por comprimido	3003.90.99/ 3004.90.99
			Clobazam 20 mg – por comprimido
145	Danazol	2937.19.90	Danazol 50 mg – por cápsula	3003.39.39/ 3004.39.39
			Danazol 200 mg – por cápsula
146	Entecavir	2933.59.49	Entecavir 0,5 mg – por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69
147	Etossuximida	2925.19.90	Etossuximida 50 mg/ml – xarope (frasco 120 ml)	3003.90.99/ 3004.90.99
148	Fenoterol	2922.50.99	Fenoterol 100 mcg – dose – aerosol 200 doses – 10 ml – c/ adaptador	3003.90.49/ 3004.90.39
	Cloridrato de Fenoterol		Cloridrato de Fenoterol 100 mcg – dose – aerosol 200 doses – 10 ml – c/ adaptador
	Bromidrato de Fenoterol		Bromidato de Fenoterol 100 mcg – dose – aerosol 200 doses – 10 ml – c/ adaptador
149	Iloprosta	2918.19.90	Iloprosta 10 mcg/ml solução para nebulização (ampola de 2 ml)	3003.90.39/ 3004.90.29
150	Imunoglobulina Anti-Hepatite B	3504.00.90	Imunoglobulina Anti-Hepatite B 600 mg – injetável – por frasco ou ampola	3002.10.23
151	Lamotrigina	2933.69.19	Lamotrigina 50 mg – por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69
152	Metotrexato	2933.59.99	Metotrexato 2,5 mg – por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69
	Metotrexato de Sódio		Metotrexato de Sódio 2,5 mg – por comprimido
153	Nitrazepam	2933.91.62	Nitrazepam 5 mg – por comprimido	3003.90.99/ 3004.90.99
154	Octreotida	2937.19.90	Octreotida 0,5 mg/ml, injetável – por frascoampola	3003.39.26 3003.39.29/ 3004.39.29
	Acetato de Octreotida		Acetato de Octreotida 0,5 mg/ml, injetável – por frasco-ampola
155	Primidona	2933.79.90	Primidona 100 mg – por comprimido	3003.90.99/ 3004.90.99
			Primidona 250 mg – por comprimido
156	Quetiapina	2934.99.69	Quetiapina 300 mg – por comprimido	3003.90.89/ 3004.90.79
	Fumarato de Quetiapina		Fumarato de Quetiapina 300 mg – por comprimido
157	Risperidona	2933.59.99	Risperidona 3 mg – por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69
158	Sildenafila	2935.00.19	Sildenafila 20 mg – por comprimido	3003.90.99/ 3004.90.99
	Citrato de Sildenafila		Citrato de Sildenafila 20 mg – por comprimido
159	Tenofovir	2933.59.49	Tenofovir 300 mg – por comprimido	3003.90.78/ 3004.90.68
	Fumarato de Tenofovir		Fumarato de Tenofovir Desoproxila 300 mg – por comprimido
160	Triptorrelina	2937.90.90	Triptorelina 11,25 mg – injetável – por frasco ampola	3003.39.18/ 3004.39.18
	Acetato de Triptorrelina		Acetato de Triptorelina 11,25 mg – injetável – por frasco ampola
	Embonato de Triptorrelina		Embonato de Triptorelina 11,25 mg – injetável – por frasco ampola
161	Piridostigmina	2933.39.89	Piridostigmina 60 mg (por comprimido)	3003.90.79 3004.90.69
162	Natalizumabe	3002.10.99	Natalizumabe 300 mg (por frasco-ampola)	3004.10.39
163	Insulina Humana NPH	2937.12.00	100 Ui/ml sus inj ct frasco ampola vd inc x 10 ml	3004.31.00 3003.31.00
			100 Ui/ml sol inj ct refil/carpule vd inc x 3 ml
			100 Ui/ml sus inj ct frasco ampola vd inc x 5 ml
164	Insulina Humana Regular	2937.12.00	100 Ui/ml sol inj ct frasco ampola vd inc x 10 ml	3004.31.00 3003.31.00
			100 Ui/ml sol inj ct refil/carpule vd inc x 3 ml
			100 Ui/ml sol inj ct frasco ampola vd inc x 5 ml
165	Alfavelaglicerase	3507.90.39	Alfavelaglicerase 200 U.I. – injetável – por frasco-ampola	3003.90.99/ 3004.90.99
			Alfavelaglicerase 400 U.I. – injetável – por frasco-ampola
166	Miglustate	2933.39.99	Miglustate 100 mg – por cápsula	3003.90.79/ 3004.90.69

Art. 4° Revogar a alínea “c” do inciso XXIII, do art. 1°, do Anexo 1.2 do RICMS/03, e os itens 43 e 61 do Anexo Único deste mesmo inciso.

Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AKIO VALENTE WAKIYAMA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício