RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 031, DE 20 DE JUNHO DE 2013

(DOE de 26/06/2013)

Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714/2003, que tratam de documentos fiscais (Nota Fiscal de Serviço de Transporte e GNRE).

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o Ajuste SINIEF 06/2013 de 5 de abril de 2013 e o Ajuste SINIEF 01/2010 de 26 de março de 2010, que alteraram o Convênio SINIEF 06/1989, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.

Considerando, ainda, que a Lei n° 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de julho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

Resolve:

Art. 1° Alterar o § 4° do artigo 158 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que passa a vigorar com a redação a seguir:

“§ 4° Quando a Nota Fiscal de Serviço de Transporte acobertar a prestação por modal dutoviário, esta deverá ser emitida mensalmente e em até quatro dias úteis após o encerramento do período de apuração.”.

Art. 2° Acrescentar o artigo 75-A ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, com a redação a seguir:

“Art 75-A. Fica instituída a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line – GNRE On-Line, modelo 28, que será utilizada para recolhimento de tributos devidos a unidade federada diversa da do domicílio do contribuinte, e conterá o seguinte:

I – Denominação “Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE On-Line”;

II – UF Favorecida: Sigla da unidade federada favorecida;

III – Código da Receita: Identificação da receita tributária;

IV – N° de Controle: numero de controle do documento gerado pela UF favorecida;

V – Data de Vencimento: dia, mês e ano (no formato DD/MM/AAAA) de vencimento da obrigação tributaria;

VI – N° do Documento de Origem: numero do documento vinculado a origem da obrigação tributária;

VII – Período de Referência: mês e ano (no formato MM/AAAA) referente à ocorrência do fato gerador do tributo;

VIII – N° Parcela: número da parcela, quando se tratar de parcelamento;

IX – Valor Principal: valor nominal histórico do tributo;

X – Atualização Monetária: valor da atualização monetária incidente sobre o valor principal;

XI – Juros: valor dos juros de mora;

XII – Multa: valor da multa de mora ou da multa aplicada em decorrência da infração;

XIII – Total a Recolher: será indicado o valor do somatório dos campos: Valor Principal, Atualização Monetária, Juros e Multa;

XIV – Dados do Emitente:

a) Razão Social: Razão Social ou nome do contribuinte;

b) CNPJ/CPF: número do CNPJ ou CPF, conforme o caso;

c) Inscrição Estadual: número da Inscrição Estadual;

d) Endereço: logradouro, número e complemento do endereço do contribuinte;

e) Município: Município do domicilio do contribuinte;

f) UF: sigla da unidade da Federação do contribuinte;

g) CEP: Código de Endereçamento Postal do contribuinte;

h) DDD/Telefone: código DDD e numero do telefone do contribuinte;

XV – Dados do Destinatário:

a) CNPJ/CPF: número do CNPJ ou CPF, conforme o caso;

b) Inscrição Estadual: número da Inscrição Estadual;

c) Município: Município do contribuinte destinatário;

XVI – Informações à Fiscalização:

a) Convênio/Protocolo: número do Convênio ou Protocolo que criou a obrigação tributária;

b) Produto: especificação da mercadoria correspondente ao pagamento do tributo;

XVII – Informações Complementares: outras informações exigidas pela legislação tributária ou que se façam necessárias, tais como o detalhamento da receita;

XVIII – Documento válido para pagamento até: data limite para recolhimento da receita pelo agente arrecadador;

XIX – Autenticação: chancela indicativa do recolhimento da receita pelo agente arrecadador quando o pagamento for efetivado na boca do caixa;

XX – Representação Numérica do Código de Barras: espaço reservado para impressão do Código de Barras;

XXI – Código de Barras: espaço reservado para impressão do Código de Barras.

§ 1° A emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE On-Line obedecerá às seguintes tabelas:

I – Especificações/Códigos de Receita:

II – Código de Identificação da Unidade da Federação favorecida, que deve constar no código de barras:

§ 2° A emissão da GNRE On-Line obedecerá o seguinte:

I – emitida exclusivamente através do Portal GNRE no sitio www.gnre.pe.gov.br, com validação nos sistemas internos de cada Secretaria Estadual;

II – será impressa em 2 (duas) e no máximo de 3 (três) vias, a critério de cada UF, exclusivamente em papel formato A4;

§ 3° As vias impressas da GNRE On-Line terão a seguinte destinação:

I – a primeira via será retida pelo agente arrecadador;

II – a segunda via ficará em poder do contribuinte;

III – a terceira via, quando impressa, será retida pelo fisco federal, por ocasião do despacho aduaneiro ou da liberação da mercadoria na importação, ou pelo fisco estadual da unidade da Federação destinatária, no caso da exigência do recolhimento imediato, hipótese em que acompanhará o trânsito da mercadoria.

§ 4° Cada via conterá impressa a sua própria destinação na parte inferior direita do documento, observando, ainda, que as vias não se substituem nas suas respectivas destinações.

§ 5° Na emissão da GNRE online, a respectiva Unidade Federada poderá também, exigir o código de classificação de receita estadual associado ao Código de Receita a que se refere o inc. I do § 1°, hipótese em que será obrigatória a sua informação.

§ 6° O disposto neste artigo não se aplica ao Estado de São Paulo.”

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos:

I – a partir de 12 de abril de 2013, com relação ao § 4° do artigo 158 do RICMS/03, conforme determina o Ajuste SINIEF 06/2013;

II – a partir de 1° de janeiro de 2010, com relação ao artigo 75-A do RICMS/03, conforme determina o Ajuste SINIEF 01/2010.

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda