RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 059, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013

(DOE de 03/10/2013)

Altera modelo de documento fiscal de Identificação do Condutor Autorizado – Anexo VI do Convênio ICMS 38/12, relacionado no Anexo 5.0 do RICMS/03.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Convênio ICMS 76/13 de 26 de julho de 2013 que alterou o Convênio ICMS 38/12 que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista;

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de julho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar o modelo do documento fiscal que trata da Identificação do Condutor Autorizado – Anexo VI do Convênio ICMS 38/12, constante do Anexo 5.0 (Modelos de Documentos Fiscais) do Regulamento do ICMS – RICMS/03, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR AUTORIZADO
(ANEXO VI DO CONVÊNIO ICMS 38/12)

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, convalidando os procedimentos adotados nos termos do Convênio 76/13.

AKIO VALENTE WAKYIAMA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício