RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 073, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013

DOE de 02/12/2013

Altera dispositivos do Anexo 1.2 do RICMS/03, que dispõe sobre concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando os Convênios ICMS 137/13 e 145/13, que alteraram o Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Considerando, ainda, que a Lei n° 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e que o Decreto n° 27.504, de 28 de julho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar os itens 13, 53 e 98 do Anexo do inciso XXIII, do art. 1° do Anexo 1.2 (Da Isenção por tempo Determinado) do Regulamento do ICMS – RICMS/03, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que passam a vigorar com a redação a seguir:

Item	Fármacos	NCM Fármacos	Medicamentos	NCM Medicamentos
13	Beclometasona	2937.22.90	Beclometasona 200 mcg – por cápsula inalante	3003.39.99/ 3004.39.99
			Beclometasona 200 mcg – pó inalante por frasco de 100 doses
			Beclometasona 250 mcg – spray por frasco de 200 doses
			Beclometasona 400 mcg – por cápsula inalante
			Beclometasona 400 mcg – pó inalante por frasco de 100 doses
	.		.	.
	Dipropionato de Beclometasona		Dipropionato de Beclometasona 400 mcg – pó inalante por frasco de 100 doses	3004.32.90
			Dipropionato de Beclometasona 250 mcg – spray – por frasco de 200 doses
			Dipropionato de Beclometasona 200 mcg – pó inalante por frasco de 100 doses
			Dipropionato de Beclometasona 200 mcg – por cápsula inalante
			Dipropionato de Beclometasona 400 mcg – por cápsula inalante
.
53	Imiglucerase	3507.90.39	Imiglucerase 200 U.I. – injetável – por frasco-ampola	3003.90.29/ 3004.90.19
98	Tacrolimo	2934.99.99	Tacrolimo1 mg – por cápsula	3003.90.88/ 3004.90.78
			Tacrolimo5 mg – por cápsula

Art. 2° Acrescentar os itens 167a 192, ao Anexo do inciso XXIII, do art. 1° do Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS – RICMS/03, com a redação a seguir:

Item	Fármacos	NCM	Medicamentos	NCM
Item	Fármacos	Fármacos	Medicamentos	Medicamentos
167	Acetato de medroxiprogesterona	2937.23.10	Acetato de medroxiprogesterona 150 mg/ml	3004.39.39
168	Atenolol	2924.29.43	Atenolol 25 mg	3004.90.42
169	Brometo de ipratrópio	2939.99.90	Brometo de ipratrópio 0,02 mg	3004.40.90
169	Brometo de ipratrópio	2939.99.90	Brometo de ipratrópio 0,25 mg 3	004.40.90
170	Budesonida	2937.29.90	Budesonida 32 mcg	3004.39.99
170	Budesonida	2937.29.90	Budesonida 50 mcg	3004.39.99
171	Captopril	2933.99.49	Captopril 25 mg	3004.90.69
172	Cloridrato de metformina	2925.29.90	Cloridrato de metformina – ação prolongada 500 mg	3004.90.49
172	Cloridrato de metformina	2925.29.90	Cloridrato de metformina 850 mg	3004.90.49
173	Cloridrato de propranolol	2922.50.50	Cloridrato de propranolol 40 mg	3004.90.36
174	Dipropionato de beclometasona	2937.22.90	Dipropionato de beclometasona 50 mcg	3004.39.99
175	Etinilestradiol + Levonorgestrel	2937.23.49	Etinilestradiol 0,15 mg + Levonorgestrel 0,03 mg	3004.39.39
175	Etinilestradiol + Levonorgestrel	2937.23.21		3004.39.39
176	Glibenclamida	2935.00.92	Glibenclamida 5 mg	3004.90.79
177	Hidroclorotiazida	2935.00.29	Hidroclorotiazida 25 mg	3004.90.79
178	Losartana Potássica	2933.29.99	Losartana Potássica 50 mg	3004.90.69
179	Maleato de enalapril	2933.99.46	Maleato de enalapril 10 mg	3004.90.69
180	Maleato de timolol	2934.99.92	Maleato de timolol 2,5 mg	3004.90.77
180	Maleato de timolol	2934.99.92	Maleato de timolol 5 mg	3004.90.77
181	Noretisterona	2937.23.99	Noretisterona 0,35 mg	3004.39.39
182	Sulfato de salbutamol	2922.50.99	Sulfato de salbutamol 5 mg/10 ml	3004.90.39
183	Valerato de estradiol + Enantato de noretisterona	2937.23.99	Valerato de estradiol 50 mg/ml + + Enantato de noretisterona 5 mg/ml	3004.39.39
184	Telaprevir	2933.59.99	Telaprevir 375 mg comprimido revestido	3003.90.79/ 3004.90.69
185	Palivizumabe	3002.10.29	Palivizumabe 100 mg pó liof cx fa vd inc	3002.10.29
185	Palivizumabe	3002.10.29	Palivizumabe 100 mg pó liof inj ct fa vd inc + amp dil x 1 ml	3002.10.29
186	Certolizumabe pegol	3002.10.29	Certolizumabe pegol 200 mg/ml sol inj ct 2 ser vd inc preenc x 1 ml + 2 lenços umedecidos	3002.10.29
186	Certolizumabe pegol	3002.10.29	Certolizumabe pegol 200 mg/ml sol inj ct 6 ser vd inc preenc x 1 ml + 6 lenços umedecidos	3002.10.29
187	Abatacepte	3002.10.29	Abatacepte 250 mg po liof inj ct fa + ser desc	3002.10.29
188	Golimumabe	3002.10.29	Golimumabe 50 mg sol inj ct 1 ser preenc x 0,5 ml	3002.10.29
188	Golimumabe	3002.10.29	Golimumabe 50 mg sol inj ct 1 ser preenc x 0,5 ml acoplada em caneta aplicadora	3002.10.29
189	Boceprevir	2934.99.99	Boceprevir 200 mg capgel dura ct bl al plas inc	3003.90.89/ 3004.90.79
190	Trastuzumabe	3002.10.29	Trastuzumabe 150 mg po liof sol inj ct fa vd inc	3002.10.29
191	Tocilizumabe	3002.10.29	Tocilizumabe 80 mg	3002.10.29
192	Tenecteplase	3002.10.39	Tenecteplase 40 mg poliofinjctfa + serinjdil x 8 ml	3002.10.39
192	Tenecteplase	3002.10.39	Tenecteplase 50 mg poliofinjctfa + serinjdil x 10 ml	3002.10.39

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I – a partir de 1° de janeiro de 2014, relativamente ao art. 1° desta Resolução (Convênio ICMS 137/13);

II – a partir de 13 de novembro de 2013, em relação ao art. 2° desta Resolução (Convênio ICMS 145/13).

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda