RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 081, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013

DOE de 04/12/2013

Altera dispositivos do Anexo 4.22 (Substituição Tributária das Operações com Veículo Motorizado de Duas Rodas) do RICMS/03.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que o Convênio ICMS 111/13, de 11 de outubro de 2013, alterou o Convênio ICMS 52/93 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos de duas rodas motorizados.

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de julho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar o inciso II do art. 13 do Anexo 4.22 (Substituição Tributária das Operações com Veículo Motorizado de Duas Rodas) do Regulamento do ICMS – RICMS/03, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que passa a vigorar com a redação a seguir:

“II – até cinco (05) dias após qualquer alteração de preços, a tabela dos preços sugeridos ao público, constante deste Anexo.

Art. 2° Acrescentar ao Anexo 4.22 do RICMS/03 a Tabela de Preço Sugerido ao Público pelo Fabricante, estabelecida no Anexo Único do Convênio ICMS 111/03, conforme modelo abaixo:

TABELA DE PREÇO SUGERIDO AO PÚBLICO PELO FABRICANTE

NÚMERO	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO	DECIMAIS	OBRIGATÓRIO
1	CNPJ	NÚMERO DE INSCRIÇÃO DA ENTIDADE NO CNPJ	014*	1	N	–	O
2	VA/AC	VEÍCULO AUTOMOTOR (VA) OU ACESSÓRIO (AC)	002	15	C	–	O
3	COD	CÓDIGO DO PRODUTO COMO ADOTADO NO DOCUMENTO FISCAL	060	17	C	–	O
4	GTIN	CÓDIGO GTIN	014	77	N	–	OC
5	DESCR	DESCRIÇÃO DO PRODUTO COMO ADOTADO NO DOCUMENTO FISCAL	120	91	C	–	O
6	ANO_MOD	ANO REFERENTE AO MODELO DO VEÍCULO AUTOMOTOR	004	211	N	–	OC
7	ANO_FAB	ANO DE FABRICAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR	004	215	N	–	OC
8	UF	SIGLA DA UF DE DESTINO DO ITEM	002	219	C	–	O
9	PRECO	PREÇO PÚBLICO SUGERIDO PELO FABRICANTE	008	221	N	2	O
10	INIC_TAB	DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DO PREÇO SUGERIDO AO PÚBLICO PELO FABRICANTE	008	229	N	–	O
11	INIC_TAB	ANTERIOR DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA TABELA ANTERIOR DO PREÇO SUGERIDO AO PÚBLICO PELO FABRICANTE	008	237	N	–	O

NOTAS EXPLICATIVAS:

1) as informações deverão ser prestadas em formato texto (TXT);
2) as informações prestadas nesta tabela deverão refletir, em sua totalidade, as informações prestadas nas NFe de emissão pela empresa.

FORMATO DOS CAMPOS:

1) N – NÚMERICO
C – ALFANUMÉRICO

2) ” * ” NO CAMPO SIGNIFICA QUE OS CAMPOS DEVERÃO SER COMPLETADOS COM ZEROS ATÉ O LIMITE DO CAMPO.

3) O SIGNIFICA QUE O REGISTRO DEVE SER SEMPRE PREENCHIDO OC ? SIGNIFICA QUE O REGISTRO DEVE SER PREENCHIDO SEMPRE QUE HOUVER A INFORMAÇÃO.

4) AS DATAS DEVERÃO TER O FORMATO: DDMMAAAA, excluindo-se quaisquer caracteres de separação, tais como: “.”, “/”, “-“.
D – dia; M – mês; A – ano.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de dezembro de 2013.

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda