RESOLUÇÃO CAU/BR N° 154, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

DOU de 26.12.2017

Aprova a regulamentação da aplicação de sanções de natureza ético-disciplinar às sociedades de prestação de serviços com atuação nos campos da Arquitetura e Urbanismo, nos termos do § 2° do art. 19 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e do art. 122 da Resolução CAU/BR n° 143, de 23 de junho de 2017, e dá outras providências.

O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária Ordinária DPOBR n° 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017, e de acordo com a Deliberação Plenária Ordinária DPOBR n° 0073-06/2017, adotada na Reunião Plenária Ordinária n° 73, realizada no dia 14 de dezembro de 2017; e

CONSIDERANDO o § 2° do art. 19 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a possibilidade de aplicação das sanções ético-disciplinares às sociedades de prestação de serviços com atuação nos campos da Arquitetura e Urbanismo, sem prejuízo da responsabilização da pessoa natural do arquiteto e urbanista;

CONSIDERANDO a necessidade de se delimitar as hipóteses em que a atuação das sociedades de prestação de serviços com atuação nos campos da Arquitetura e Urbanismo configura infração ético-disciplinar por descumprimento à Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e ao Código de Ética e Disciplina do CAU/BR (anexo da Resolução CAU/BR n° 52, de 6 de setembro de 2013);

CONSIDERANDO o art. 122 da Resolução CAU/BR n° 143, de 23 de junho de 2017, que determina a regulamentação da aplicação de sanções ético-disciplinares às sociedades de prestação de serviços com atuação nos campos da Arquitetura e Urbanismo, nos termos do art. 19, § 2° da Lei n° 12.378, de 2010, com o estabelecimento das infrações imputáveis e das sanções cabíveis;

RESOLVE:

Art. 1° As atividades das sociedades de prestação de serviços com atuação nos campos da Arquitetura e Urbanismo que infringirem o art. 18 da Lei n 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e o Código de Ética e Disciplina do CAU/BR (anexo da Resolução CAU/BR n° 52, de 6 de setembro de 2013), referentes a prejuízos ao meio ambiente natural ou construído, ao patrimônio cultural, material ou imaterial, ou violarem os limites da publicidade, sujeitarão essas pessoas jurídicas à sanção de multa prevista no inciso IV do art. 19 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, no intervalo de 1 (uma) a 10 (dez) vezes o valor das anuidades.

Parágrafo único. As pessoas naturais dos arquitetos e urbanistas que tenham vínculo societário ou responsabilidade técnica direta com a atividade que incorra em indícios de falta ética deverão ser, juntamente com a pessoa jurídica, denunciadas, processadas e julgadas em coautoria de infração ético-disciplinar.

Art. 2° Para os fins desta Resolução, são circunstâncias agravantes, nos termos do art. 72 da Resolução CAU/BR n° 143, de 23 de junho de 2017:

I – danos temporários à integridade física;

II – danos permanentes à integridade física;

III – causa mortis;

IV – dano material reversível;

V – dano material irreversível;

VI – dano reversível ao meio ambiente natural e construído;

VII – dano irreversível ao meio ambiente natural e construído.

Art. 3° As recomendações constantes do Código de Ética e Disciplina do CAU/BR poderão ser utilizadas em qualquer grau de jurisdição para agravamento ou atenuação de sanção a ser aplicada em processo ético-disciplinar instaurado nos termos desta Resolução.

Art. 4° O cálculo da sanção de multa prevista no art. 1° deverá considerar, de início, o limite mínimo previsto para multa; em seguida serão consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes, nessa ordem, devendo os agravamentos e as atenuações serem calculados de acordo com as frações e limites ou nos intervalos previstos no Anexo desta Resolução.

Art. 5° A reincidência em infrações a quaisquer regras do Código de Ética e Disciplina do CAU/BR, bem como àquelas definidas no art. 18 da Lei n° 12.378, de 2010, implicará o agravamento ao limite máximo da sanção correspondente.

Art. 6° As regras de admissibilidade e instrução dos processos ético-disciplinares em face das sociedades de prestação de serviços com atuação nos campos da Arquitetura e Urbanismo, bem como a aplicação e a execução das sanções seguirão, no que couber, os procedimentos definidos para apuração da infração ético-disciplinar cometida pelas pessoas naturais dos arquitetos e urbanistas nos termos da Resolução CAU/BR n° 143, de 23 de junho de 2017.

Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ
Presidente do Conselho

ANEXO
INTERVALOS, FRAÇÕES E LIMITES DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES

CAPÍTULO I
FRAÇÕES E INTERVALOS DOS AGRAVANTES E ATENUANTES PREVISTOS NO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DO CAU/BR
(ANEXO DA RESOLUÇÃO CAU/BR N° 52, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013)

CAPÍTULO II
FRAÇÕES E LIMITES DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DOS INCISOS I A VII DO ART. 2° DA RESOLUÇÃO CAU/BR N° 154, DE 2017