RESOLUÇÃO CBM-CP N° 110, DE 20 DE ABRIL DE 2020

O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições em que lhe confere o Art. 11 da Lei 2.204/2009 e em consonância com o Decreto n° 24.887 de 20 de março de 2020 c/c com o Decreto n° 24.891 de 23 de março de 2020 e Decreto n° 24.919 de 5 de abril de 2020, que Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia ,

CONSIDERANDO o Decreto n° 24.961 de 17 de abril de 2020 que alterou, acrescentou e revogou o Decreto n° 24.919 de 5 de abril de 2020,que dispõe sobre o Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia;

CONSIDERANDO que o Art. 3° do Decreto n° 24.961 de 17 de abril de 2020, alterou o prazo de vigência do Estado de Calamidade Pública em todo território do Estado de Rondônia;

RESOLVE:

Art. 1° Regulamentar o funcionamento das atividades e serviços essenciais a população no tocante ao fluxo de pessoas. Com o objetivo de reduzir a aglomeração de pessoas em locais essenciais como açougues, panificadoras, supermercados, caixas eletrônicos, farmácias, postos de combustíveis, atacadistas, distribuidoras, oficinas mecânicas, autopeças e serviços de manutenção

Art. 2° Tem o objetivo de reduzir a aglomeração de pessoas em locais essenciais como açougues, panificadoras, supermercados, caixas eletrônicos, farmácias, postos de combustíveis, atacadistas, distribuidoras, oficinas mecânicas, autopeças e serviços de manutenção, será emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar um novo documento de licenciamento( Auto de Vistoria Contra Incêndio e Pânico- AVCIP ou Auto de Conformidade de Procedimento Simplificado-ACPS) com a sua ocupação máxima permitida de pessoas por vez reduzida para 40 % (quarenta por cento) da área de circulação interna de clientes, não computando área externa e administração.

§ 1° O estabelecimento deverá afixar o documento na sua entrada e realizar o controle de acesso. É dever do responsável pelo estabelecimento cumprir as normas de segurança. Os Órgãos de Segurança Pública realizarãoa fiscalização.

§ 2° Os Comandantes de Unidade deverão fazer uso de todo seu efetivo apto para o serviço operacional, deixando o efetivo mínimo necessário para dar andamento no serviço administrativo, bem como escalar os militares classificados em grupos, respeitando os grupos de atividades regulados pelo decreto n° 9.564 de 25 de junho de 2001.

§ 3° Quaisquer esclarecimentos quanto a emissão do documento junto ao Corpo de Bombeiros Militar pode ser realizado através dos seguintes telefones:

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e perdurará até o dia 25 de abril de 2020, prazo estipulado no Art. 3° do Decreto n° 24.961 de 17 de abril de 2020, podendo ser prorrogado.

Publique-se Registra-se e cumpra-se.

Quartel do Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, 20 de abril de 2020.

DEMARGLI DA COSTA FARIAS – CEL BM
Comandante Geral doCBMRO