RESOLUÇÃO CEDEM N° 055, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015

DOE de 18/09/2015

Aprova a publicação da Lista de Produtos e Mercadorias destinadas à construção civil com a respectiva classificação junto a Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, conforme § 1-B, do Art. 1°, da Lei n° 9.480 de 17 de dezembro de 2010.

O Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM, criado pela Lei Complementar n° 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8° do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n° 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 60ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de setembro de 2015.

Resolve:

Art. 1° Aprovar a publicação da Lista de Produtos e Mercadorias destinadas à construção civil com a respectiva classificação junto a Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, conforme § 1-B, do Art. 1°, da Lei n° 9.480 de 17 de dezembro de 2010:

Art. 2° A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogando – se as disposições contrárias.

Cuiabá, 17 de setembro 2015.

Eduardo Menezes Mota
Presidente do CEDEM em substituição

(Original Assinado)