RESOLUÇÃO COINDICE/ICMS N° 151, DE 03 DE ABRIL DE 2020

O CONSELHO DELIBERATIVO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – COINDICE/ICMS, instituído pela Lei n° 11.242, de 13 de junho de 1990, no uso das atribuições estabelecidas no art. 2°, II do seu Regimento Interno aprovado pelo Decreto n° 3.593, de 20 de fevereiro de 1991,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 158, parágrafo único e 107, § 1° das Constituições da República e Estadual, respectivamente;

CONSIDERANDO a decisão liminar proferida no Mandado de Segurança n° 5036726.05.2020.8.09.0051 (000011812903), impetrado pelo Município de São Simão, determinando que:

“Ante o exposto, pelo que se depura dos autos, ademais pela possibilidade de revisão a qualquer momento da presente decisão, CONCEDO a tutela de urgência para determinar que a autoridade coatora se abstenha de perpetuar a aplicação retroativa da LC n° 158/2017 sobre fatos pretéritos por meio da utilização de valores do movimento econômico ocorrido e consolidado nos anos de 2015 e 2016 para apurar o VAF do ano civil base de 2018, e por consequência, considerar o Valor Adicionado Fiscal – VAF total e correto atribuído à Usina Hidrelétrica de São Simão com relação ao ano civil de 2018 no valor de R$ 2.624.987.506,00 (dois bilhões, seiscentos e vinte e quatro milhões, novecentos e oitenta e sete mil, quinhentos e seis reais) para fins de formação do índice de participação do Município impetrante na receita de ICMS arrecadado pelo Estado de Goiás, cujo valor constante do documento oficial fazendário (DOC.10) foi restabelecido após a decisão do TJMG que afastou a aplicação retroativa da LC n° 158/2017 – (DOC. 08), o qual não foi aplicado ao impetrante pela autoridade coatora, devendo, por conseguinte, promover o recalculo do índice de participação do impetrante na receita de ICMS, no prazo legal de 15 (quinze) dias nos termos do § 9° do artigo 3° da LC n° 63/90, até o final do julgamento do mandamus.”

CONSIDERANDO a decisão liminar proferida na Ação de Obrigação de Fazer n° 5064349.44.2020.8.09.0051 (000012400259), requerida pelo Município de Sanclerlândia, determinando que:

“Destarte, DEFIRO o pedido de liminar requerido para determinar a suspensão da aplicação das Instruções Normativas n° 03/2019 e seguintes da SEMAD, e, por conseguinte, a aplicação das regras vigentes até 2018 (LC 90/2011), determino ainda que o COINDICE readeque o incide referente ao ICMS ECO do Requerente para a categoria de 3% (três por cento), até o julgamento final desta demanda”.

CONSIDERANDO o que determina o § 9° do art. 3° da Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar e com esta publicar, na forma do Anexo Único desta Resolução, os índices a serem aplicados para o repasse das parcelas do ICMS pertencentes aos municípios no exercício de 2020, a partir da publicação desta Resolução.

Art. 2° Os índices mencionados nesta Resolução serão utilizados também para o cálculo e distribuição, no exercício de 2020, da cota municipal dos recursos recebidos pelo Estado, na forma do art. 159, inciso II e seu parágrafo 3° da Constituição da República.

Art. 3° Os índices aprovados serão utilizados pela Instituição Bancária responsável pela entrega dos recursos do ICMS pertencentes aos Municípios sobre o montante de 25% (vinte e cinco por cento), que lhes são pertencentes, na forma prevista na Constituição da República.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT
Secretária de Estado da Economia
Presidente do COINDICE/ICMS