RESOLUÇÃO CONDER N° 013, DE 19 DE AGOSTO DE 2013

(DOE de 05/09/2013)

O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA – CONDER, na forma do inciso II, do artigo 11, da Lei Complementar n° 061, de 21 de julho de 1992, e parágrafo único, respectivamente dos artigos 5° e 6°, da Lei Complementar n° 283, de 10 de agosto de 2003 e Resolução n° 001/2011/CONDER, onde aprovou a celebração de Termo de Parceria, entre o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Social – SEDES e a Associação de Crédito Cidadão de Rondônia – ACRECID.

RESOLVE:

Art. 1° – Ampliar o programa de Microcrédito, disponibilizando concessão de crédito produtivo e orientado a microempreendedores Rural, sediado no Estado, objetivando a geração de negócios, emprego, renda e oportunidades de trabalho.

Art. 2° – Os recursos financeiros que constituirá o fundo de carteira destinado a financiamentos do microempreendedor Rural, serão subsidiados pelo FIDER em cumprimento da Resolução n° 001/2011/CONDER.

Art. 3° – A concessão de crédito aos microempreendedores rurais realizar-se-á nas seguintes condições:

CONDIÇÕES OPERACIONAIS PARA FINANCIAMENTO DE MICROCRÉDITO

VALORES E LIMITES FINANCIÁVEIS

ENCARGOS FINANCEIROS

PRAZOS

GARANTIAS

Art. 4° – Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Porto Velho (RO), 19 de agosto de 2013.

Presidente do CONDER

Secretário Executivo do CONDER

Representante/SEPLAN

Representante/ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Representante/BANCO DA AMAZÔNIA

Representante/BANCO DO BRASIL

Representante/FIERO

Representante/FECOMÉRCIO

Representação/FAPERON

Representante/FACER

Representante/SEFIN