RESOLUÇÃO CONFAZ N° 003, DE 13 DE MARÇO DE 2019

Art. 227. O exercício do controle administrativo da legalidade a que se refere o § 3° do art. 2° da Lei Federal n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, poderá alcançar o mérito do lançamento, por provocação fundamentada da autoridade incumbida da inscrição e cobrança do crédito tributário, observado o seguinte:

(186) § 3° Fica o Secretário de Estado de Fazenda autorizado a determinar que não seja constituído ou que seja cancelado o crédito tributário:

(186) I – em razão de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal contrária à Fazenda Pública, mediante parecer normativo da Advocacia-Geral do Estado;

(478) II – de valor inferior a 5.000 (cinco mil) Ufemgs, ressalvadas as hipóteses estabelecidas em decreto.

Redação dada pelo art. 28 e vigência estabelecida pelo art. 42, ambos da Lei n° 14.699, de 06/08/2003

Art. 101. O Secretário de Estado de Fazenda poderá, por meio de resolução, determinar a não-constituição ou o cancelamento de crédito tributário:
I – em razão de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal contrária ao Estado, observado parecer normativo da Advocacia-Geral do Estado;
II – de valor inferior a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemg).

Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a redução de base de cálculo prevista neste item.

Acrescido pelo art. 2°, II, e vigência estabelecida pelo art. 3°, II, ambos doDec. n° 44.845, de 25/06/2008.

§ 5° O tratamento tributário previsto neste artigo aplica-se, também, à saída de queijo minas artesanal promovida pelo produtor rural cadastrado no Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) nos termos da Lei n° 14.185, de 2002, com destino à cooperativa de produtores de que faça parte, hipótese em que:

Acrescido pelo art. 1°, II, e vigência estabelecida pelo art. 2°, I, ambos doDec. n° 45.524, de 29/12/2010.

Art. 9°-A. O imposto diferido será considerado recolhido com a saída subsequente tributada da mesma mercadoria ou outra dela resultante, ainda que:
I – a alíquota  aplicada seja inferior à prevista para a operação anterior realizada com o diferimento;
II – a apuração do imposto devido pela saída subsequente tributada esteja sujeita à apropriação de crédito presumido, independentemente do montante deste, inclusive na hipótese em que o crédito presumido seja aplicado cumulativamente aos demais créditos do imposto relacionados à mercadoria.
§ 1° O disposto no caput alcança também o imposto diferido correspondente à entrada de máquina, equipamento, peça, parte e acessório destinados à composição do ativo permanente do estabelecimento, inclusive quanto ao diferencial de alíquotas na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual.
§ 2° O disposto no caput e no § 1° alcança também o imposto diferido correspondente à prestação de serviço de transporte vinculada à operação de entrada das mercadorias ou bens.

Acrescido pelo art. 2° e vigência estabelecida pelo art. 9°, ambos doDec. n° 46.368, de 10/12/2013.

A redução de base de cálculo prevista neste item aplica-se, também, às aquisições em operações internas.

Acrescido pelo art. 1° e vigência estabelecida pelo art. 2°, ambos doDec. n° 46.660, de 02/12/2014.

Art. 11-C – Após comunicação da Delegacia Fiscal informando a situação do estabelecimento industrial fabricante deste Estado, o credenciamento e o descredenciamento serão feitos por meio de portaria da Superintendência de Tributação (SUTRI), que conterá:
I – relação de a relação dos estabelecimentos industriais fabricantes credenciados e dos descrendenciados, quando for o caso;
§ 1° – O credenciamento terá validade a partir da data de publicação da portaria a que se refere o caput até a data de descredenciamento, quando for o caso.

Redação dada pelo art. 3° e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. n° 46.679, de 19/12/2014.

Art. 10. O imposto devido nos termos desta Resolução poderá ser recolhido de forma parcelada em até:
I – 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem acréscimo;
II – 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas mediante aplicação da variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado pela Fundação Getúlio Vargas.

Art. 2° – O contribuinte beneficiário de tratamento tributário que autorize a apropriação de crédito presumido em substituição aos créditos pelas entradas deverá:
III – fracionar o valor previsto no inciso II do caput à razão de 1/12 (um doze avos);