RESOLUÇÃO CONFAZ N° 008, DE 19 DE JULHO DE 2019

DOU de 24.07.2019

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA-CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS 133/97, de 12 de dezembro de 1997, conforme deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 173ª Reunião Ordinária, realizada no dia 5 de julho de 2019, em Brasília, DF, resolve:

Art 1° Ficam os Estados de Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Santa Catarina autorizados, nos termos do parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, a PUBLICAR no Diário Oficial do Estado, até 31 de julho de 2019, relação com a identificação de ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal, na forma do anexo único desta resolução.

Parágrafo único. Fica estendido até 27 de dezembro de 2019, para os Estados supracitados, o prazo para REGISTRAR E DEPOSITAR na Secretaria Executiva do CONFAZ a DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA correspondente aos ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 dos benefícios fiscais mencionados no caput deste artigo, inclusive os CORRESPONDENTES ATOS NORMATIVOS, conforme disposição do parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/17.

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

WALDERY RODRIGUES JUNIOR

ANEXO ÚNICO

I – ALAGOAS

ATOS	NÚMERO	EMENTA OU ASSUNTO	DISPOSITIVO ESPECÍFICO	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE	TERMO INICIAL	OBSERVAÇÕES
Lei	7835/16	INSTITUI O FUNDO DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DE ALAGOAS FEFAL E CONDICIONA A FRUIÇÃO DE INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS À EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS NO REFERIDO FUNDO, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 42, DE 3 DE MAIO DE 2016.	Art. 5°	17/10/2016	01/07/2017
Decreto	52.677/17	REGULAMENTA A LEI ESTADUAL N° 7.835, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016, QUE INSTITUI O FUNDO DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DE ALAGOAS – FEFAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Art. 6°	21/03/2017	01/07/2017

II – ESPÍRITO SANTO

ATOS	NÚMERO	EMENTA OU ASSUNTO	DISPOSITIVO ESPECÍFICO	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE	TERMO INICIAL	OBSERVAÇÕES
Decreto	3.998-R/2016	Benefício aplicado sobre o cálculo do ICMS-ST, de forma a reduzir a MVA original nas operações internas com os produtos resultantes do abate de aves.	Anexo V do RICMS/ES (Item XXII, subitem 5, “b”)	01.08.2016	01.08.2016	Anexo V do RICMS/ES foirevogado pela Lei n° 10.919/2018 e substituído pelaPortaria 11-R, de 29.03.2019, posteriormente revogada pelaPortaria 16-R, de 11.04.2019.
Lei	10.568/2016	Diferimentodo imposto devido a título de diferencial de alíquotas nas aquisições dos produtos classificados nos códigos NCM/SH 8704.2, 8704.3, 8704.9 e 8707.9, destinados ao ativo imobilizado, decorrentes de operações interestaduais, para o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.	Art. 25, III	27.07.2016	27.07.2016	Regulamentado no RICMS/ES, Decreto n° 1.090-R, de 25.10.2002, art. 530-L-R-L.

III – PERNAMBUCO

ATOS	NÚMERO	EMENTA OU ASSUNTO	DISPOSITIVO ESPECÍFICO	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE	TERMO INICIAL	OBSERVAÇÕES
Decreto	19.114 (Alterações:Decreto n° 19.133/96 ,Decreto n° 19.142/96,Decreto n° 19.222/96,Decreto n°19.338/96,Decreto n° 19.349/96,Decreto n° 19.386/96,Decreto n° 19.407/96,Decreto n° 19.652/97,Decreto n° 19.870/97,Decreto n° 19.945/97,Decreto n° 19.979/97,Decreto n° 20.882/98,Decreto n°21.094/98,Decreto n° 21.314/99,Decreto n° 21.383/99,Decreto n° 21.532/99,Decreto n° 21.661/99,Decreto n° 23.984/2002,Decreto n° 24.165/2002,Decreto n° 26.426/2004,Decreto n° 26.956/2004,Decreto n° 27.608/2005,Decreto n° 27.749/2005,Decreto 27.785/2005,Decreto 28.665/2005,Decreto n°29.436/2006,Decreto n° 31.054/2007,Decreto n° 31.888/2008,Decreto n°32.885/2008,Decreto n°33.114/2009, Decreto n° 33.343/2009, Decreto n° 35.381/2010, Decreto n° 39.611/2013, Decreto n°42.526/2015 e Decreto n° 44.650/2017)	Ementa: Consolida normas sobre as operações relativas à circulação de combustíveis e lubrificantes e dá outras providências. Assunto : isenção.	Art. 9°, II, IV eV e §§ 1° e 2°	15/05/1996	15/05/1996
Lei	11.739 (Alterações:Decreto n° 30.684/2007,Decreto n° 32.013/2008 eDecreto n° 38.285/2012)	Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal, altera a Lei n° 11.408, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Assunto : crédito presumido.	art. 1° e art. 2°	31/12/1999	31/12/1999
Lei	12.300 (Alterações: Lei n° 12.590/2004 e Lei n° 12.628/2004)	Ementa: Institui o Fundo de Desenvolvimento Social – FDS e dá outras providências. Assunto : dedução do imposto apurado.	art. 2°, I e §§ 1° e 5°	19/12/2002	19/12/2002
Decreto	25.233 (Alterações:Decreto n° 26.991/2004 eDecreto n° 30.211/2007)	Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social – FDS, instituído pela Lei n° 12.300, de 18 de dezembro de 2002. Assunto : dedução do imposto apurado.	art. 2° e §§ 1°,2°, 3°, 6° e 7°	19/02/2003	19/02/2003

IV – RIO GRANDE DO SUL

ATOS	NÚMERO	EMENTA OU ASSUNTO	DISPOSITIVO ESPECÍFICO	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE	TERMO INICIAL	OBSERVAÇÕES
Decreto	Decreto 52.846, de 30/12/2015	Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos automotores.	RICMS, Livro I, Art. 23,Inciso XXI, eApêndice II,Seção III,Item X	31/12/2015	01/01/2016	–
Decreto	Decreto 52.846, de 30/12/2015	Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas).	RICMS, Livro I, Art. 23,Inciso XXV, eApêndice II,Seção III,Item IX	31/12/2015	01/01/2016	–
Decreto	Decreto 52.846, de 30/12/2015	Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente ao mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador.	RICMS, Livro I, Art. 32,Inciso XXXI, eApêndice II,Seção III,Item VI	31/12/2015	01/01/2016	–
Decreto	Decreto 52.950, de 21/03/2016	Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador.	RICMS, Livro I, Art. 32,Inciso XXXI, eApêndice II,Seção III,Item VI	22/03/2016	01/05/2016	–
Decreto	Decreto 53.221, de 04/10/2016	Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador.	RICMS, Livro I, Art. 32,Inciso XXXI, eApêndice II,Seção III,Item VI	05/10/2016	01/10/2016	–
Decreto	Decreto 38.137, de 26/01/1998	Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos automotores	RICMS, Livro I, Art. 23,Inciso XXI	27/01/1998	01/04/2002	Retificado em 27/02/1998
Decreto	Decreto 39.341, de 17/03/1999	Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos automotores	RICMS, Livro I, Art. 23,Inciso XXI	18/03/1999	01/04/2002	–
Decreto	Decreto 40.457, de 16/11/2000	Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos automotores	RICMS, Livro I, Art. 23,Inciso XXI	17/11/2000	01/04/2002	–
Decreto	Decreto 41.375, de 30/01/2002	Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos automotores	RICMS, Livro I, Art. 23,Inciso XXI, eApêndice XXII	31/01/2002	01/04/2002	–
Decreto	Decreto 39.708, de 06/09/1999	Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas)	RICMS, Livro I, Art. 23,Inciso XXV	08/09/1999	01/01/2003	–
Decreto	Decreto 40.457, de 16/11/2000	Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas)	RICMS, Livro I, Art. 23,Inciso XXV	17/11/2000	01/01/2003	–
Decreto	Decreto 47.346, de 01/07/2010	Redução de base de cálculo nas saídas de máquinas e aparelhos importados do exterior promovidas por estabelecimento fabricante de máquinas e aparelhos	RICMS, Livro I, Art. 23,Inciso XLIX, eApêndice XXXVI	02/07/2010	01/07/2010	–
Decreto	Decreto 52.446, de 01/07/2015	Redução de base de cálculo nas saídas de máquinas e aparelhos importados do exterior promovidas por estabelecimento fabricante de máquinas e aparelhos	RICMS, Livro I, Art. 23,Inciso XLIX, eApêndice XXXVI	02/07/2015	01/08/2015	–
Decreto	Decreto 47.346, de 01/07/2010	Redução de base de cálculo nas saídas de máquinas e aparelhos produzidos neste Estado	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso L, eApêndice XXXVII	02/07/2010	01/07/2010	–
Decreto	Decreto 49.138, de 23/05/2012	Redução de base de cálculo nas saídas internas e nas saídas a não contribuintes localizados em outras unidades da Federação de produtos de ferro e aço produzidos neste Estado	RICMS, Livro I, Art. 23,Inciso LXI, eApêndice XLI	24/05/2012	24/05/2012	–
Decreto	Decreto 52.446, de 01/07/2015	Crédito presumido aos estabelecimentos industriais fabricantes nas saídas de máquinas e aparelhos importados do exterior	RICMS, Livro I, Art. 32,Inciso CIV, eApêndice XXXVI	02/07/2015	01/08/2015	–

V – SANTA CATARINA

ATOS	NÚMERO	EMENTA OU ASSUNTO	DISPOSITIVO ESPECÍFICO	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE	TERMO INICIAL	OBSERVAÇÕES
Decreto	3.087	Crédito presumido. Saídas interestaduais de leite em pó sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento).		28/04/2005	28/04/2005	RICMS/SC-01,Anexo 2, art. 15,XVII, §§ 10 e 11
Decreto	2.606	Crédito presumido. Saídas interestaduais de leite em pó sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento).		11/09/2009	01/09/2009	RICMS/SC-01,Anexo 2, art. 15,§ 10
Decreto	6	Crédito presumido. Saídas interestaduais de leite em pó sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento).		03/01/2011	01/02/2011	RICMS/SC-01,Anexo 2, art. 15,§ 10, I
Decreto	2.772	Crédito presumido. Vinho. Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.		25/11/2009	25/11/2009	RICMS/SC-01,Anexo 2, art. 21,§ 13
Decreto	272	Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.		01/06/2011	01/04/2011	RICMS/SC-01,Anexo 2, art. 21,§ 10, IX
Decreto	2.004	Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.		11/02/2014	01/03/2014	RICMS/SC-01,Anexo 2, art. 21,§ 10, XI, “b” e “c”
Decreto	3.345	Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.		29/06/2010	29/06/2010	RICMS/SC-01,Anexo 2, art. 21,§ 14, I e II
Decreto	555	Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.		31/12/2015	01/01/2016	RICMS/SC-01,Anexo 2, art. 21,§ 27
Decreto	757	Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.		24/06/2016	24/06/2016	RICMS/SC-01,Anexo 2, art. 21,§ 27, I
Portaria	90	Autoriza a utilização de aeroportos de outras unidades da Federação na importação de mercadorias e bens em operações beneficiadas por TTD.		18/05/2010	18/05/2010
Decreto	2.004	Dispõe sobre os efeitos de contribuição a Fundo Estadual vinculado a tratamento tributário diferenciado do ICMS fora do prazo avençado		11/02/2014	01/03/2014	RICMS/SC-01,art. 104