O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos a serem seguidos pelos contribuintes interessados em usufruir do incentivo concedido pelo art. 4°-A, do Decreto n° 30.918, de 3 de janeiro de 2011, acrescentado pelo art. 2°, do Decreto n° 41.677, de 17 de dezembro de 2019,
RESOLVEM:
Art. 1° A opção pelos benefícios de que trata o art. 4°-A, do Decreto n° 30.918, de 3 de janeiro de 2011, deve ser protocolada na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação – SEDECTI, atendendo ao disposto no art. 7° do referido Decreto, acompanhada dos seguintes documentos:
I – cópia do decreto concessivo do requerente;
II – cópia da Licença de Operação referente ao respectivo empreendimento, expedida pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM;
III – Certidão Negativa de débitos junto à Secretaria de Fazenda – SEFAZ;
IV – cópia do recibo referente à prestação de informação para fins do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED ou comprovantes de pagamentos das contribuições em favor do FGTS e INSS;
V – demonstrativo de benefícios sociais disponibilizados para seus empregados, de acordo com o enunciado nos arts. 8° e 212, § 1°, da Constituição Estadual, especialmente nas áreas de alimentação, saúde, lazer, educação, transporte e creche a preços subsidiados, instruídos com os correspondentes comprovantes;
VI – cópia do Contrato Social ou Estatuto do requerente;
VII – cópia do RG e do CPF do representante legal ou procurador;
VIII – cópia da procuração, se for o caso;
IX – comprovante de pagamento da taxa de expediente prevista no item 3 do art. 168 do Código Tributário Estadual, instituído pela Lei Complementar n° 19, de 29 de dezembro de 1997.
Parágrafo único Na hipótese do interessado não apresentar a documentação exigida no ato da protocolização, o pedido será arquivado, podendo ingressar com nova solicitação.
Art. 2° Apresentados os documentos elencados no art. 1°, a SEDECTI analisará a viabilidade da concessão do benefício.
Art. 3° A SEDECTI, decidindo pela concessão do benefício, expedirá o Laudo Técnico de Inspeção, conforme art. 7°-A, do Decreto 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
§ 1° O Laudo Técnico de Inspeção trará, entre outras informações, o percentual de diferimento que o interessado usufruirá e deverá ser enviado à SEFAZ, via sistema SIGED, para conhecimento e publicidade do ato a cargo do Secretário de Fazenda.
§ 2° O Laudo Técnico de Inspeção terá efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2020, caso a opção pelo benefício seja protocolada até 31 de janeiro de 2020.
§ 3° Na hipótese do § 2° deste artigo, o contribuinte deverá retificar as suas Declaração Amazonense de Importação – DAI já entregues à SEFAZ, referentes ao mês de janeiro.
§ 4° Após 31 de janeiro de 2020, a opção será submetida à apreciação do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas – Codam, conforme disposto no parágrafo único, do art. 7°, do Decreto n° 30.918, de 2011.
Art. 4° O contribuinte que estiver usufruindo do benefício previsto no art. 4°-A, do Decreto 30.918, de 2011, deverá fazer constar, no campo correspondente da DAI, o código do enquadramento tributário relativo ao percentual de diferimento a que faz jus:
I – código N520, quando a produção global do estabelecimento industrial não houver sido superior a 10.000 (dez mil) unidades no ano-calendário imediatamente anterior;
II – código R510, quando a produção global do estabelecimento industrial houver sido superior a 10.000 (dez mil), porém inferior a 50.000 (cinquenta mil) unidades no ano-calendário imediatamente anterior.
§ 1° Caso a produção global ultrapasse ou retroceda os limites estabelecidos pelo art. 4°-A, do Decreto 30.918, de 2011, o contribuinte deverá informar de imediato à SEFAZ, via DT-e, e retificar as suas DAI emitidas em desacordo com a nova situação.
§ 2° As empresas que requererem o benefício e não possuírem histórico de produção global do ano anterior por terem recém-iniciado suas atividades deverão informar, na opção protocolada à SEDECTI, a quantidade de produção prevista no projeto técnico-econômico aprovado pelo Codam.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1° de janeiro de 2020.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETES DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, em Manaus, 23 de janeiro de 2020.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
RENATO MENDES FREITAS
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, em exercício