DOM de 13/11/2013
Revoga a Resolução Conjunta PGM-SMF n° 01/2012.
A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS , no uso de suas atribuições legais e considerando:
1. a Seção V, artigo 156, inciso I, parágrafo segundo, da Constituição Federal de 1988;
2. a prescrição contida no §7°, do artigo 150, da Constituição Federal de 1988;
3. o que expressamente prescreve o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional;
4. o artigos 105 e 116, inciso II, do Código Tributário Nacional; e
5. o Capítulo III, artigos 47 a 52, parágrafos, incisos e alíneas da Lei Complementar Municipal n° 40/2001, com as alterações previstas pela Lei Complementar Municipal n° 52/2004.
RESOLVEM:
Art. 1° Proclamar entendimento conjunto no sentido de revogar a Resolução Conjunta PGM-SMF n° 01, de 27 de setembro de 2012.
Art. 2° Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria Municipal de Finanças, 7 de novembro de 2013
JOEL MACEDO SOARES PEREIRA NETO
Procurador Geral
ELEONORA BONATO FRUET
Secretária Municipal de Finanças