A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVEM
Art. 1° Estabelecer os procedimentos a serem observados para análise da remissão dos créditos tributários de ICMS, em cobrança ou em discussão judicial, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal e tratados pela Lei Estadual n° 19.777, de 18 de dezembro de 2018.
Art. 2° A remissão dos créditos tributários de ICMS referidos no art. 1° fica condicionada à desistência:
I – De ações ou de embargos à execução fiscal relacionados com os respectivos créditos tributários, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, com a quitação integral pelo sujeito passivo das custas e demais despesas processuais;
II – Pelo advogado do sujeito passivo, da cobrança de eventuais honorários de sucumbência do Estado do Paraná.
Art. 3° O contribuinte interessado no reconhecimento da remissão deve instruir seu pedido administrativo com:
I – Indicação dos processos judiciais em que litiga com o Estado do Paraná e que envolvem a discussão sobre a exigibilidade do crédito tributário de ICMS de que trata o art. 1°;
II – Cópia de petição protocolizada em juízo, em cada um dos processos citados no inciso anterior, contendo expressa renúncia do direito sobre o qual se funda a ação e desistência pelo seu advogado da cobrança de eventuais honorários de sucumbência do Estado do Paraná;
III – declaração de que o pedido está instruído com os documentos previstos no art. 3° da Resolução SEFA n° 548/2020;
IV – Comprovante de quitação das custas e demais despesas processuais.
Parágrafo único. A renúncia de que trata o inc. II fica condicionada e restrita ao crédito de ICMS que vier a ser objeto de extinção administrativa.
Art. 4° Nos casos tratados nesta resolução, o pedido do contribuinte deve ser previamente encaminhado e analisado pela Procuradoria-Geral do Estado quanto ao preenchimento dos requisitos formais de que tratam os arts. 2° e 3° desta Resolução.
§ 1° Verificado o não atendimento dos requisitos formais, o contribuinte será notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência da notificação, sanar as irregularidades apontadas.
§ 2° Atendidos os requisitos formais, a Procuradoria-Geral do Estado solicitará a suspensão do processo judicial no estado em que se encontra, pelo prazo máximo de seis meses ou pelo tempo necessário para conclusão da análise do pedido administrativo de remissão.
§ 3° Atendidos os requisitos formais, o pedido será encaminhado à Receita Estadual para fins de verificação do reconhecimento, ou não, dos créditos tributários, conforme previsto na Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017, na Lei Estadual n° 19.777, de 18 de dezembro de 2018 e na Resolução SEFA n° 548/2020, de 18 de junho de 2020.
Art. 5° Concluída a análise do pedido administrativo pela Receita Estadual, com reconhecimento ou não da remissão, o protocolo deve ser devolvido à Procuradoria-Geral do Estado para a adoção das providências pertinentes no respectivo processo judicial.
Art. 6° Aplicam-se, no mais e no que couber, os procedimentos administrativos definidos pela Secretária de Estado da Fazenda em relação aos créditos tributários ainda não ajuizados (atual Resolução SEFA n° 548/2020).
Art. 7° Os casos omissos serão dirimidos, conforme a competência de cada órgão, pela Procuradora-Geral do Estado e pelo Secretário de Estado da Fazenda, podendo esta atribuição ser delegada.
Art. 8° Essa Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE.
Curitiba, 24 de novembro de 2020.
LETICIA FERREIRA DA SILVA
Procuradora-Geral do Estado
RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda