RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF N° 2.771, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, § 1°, III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e o DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Decreto n° 47.344, de 23 de janeiro de 2018, e tendo em vista o disposto na Lei n° 21.972, de 21 de janeiro de 2016, na Lei n° 14.181, de 17 de janeiro de 2002, no Decreto n° 43.713 de 14 de janeiro de 2004, na Lei n° 22.796 de 28 de dezembro de 2017, na Resolução Conjunta Semad/IEF n° 1.659, de 27 de julho de 2012, e na Resolução Conjunta Semad/IEF n° 2.394, de 29 de julho de 2016;

CONSIDERANDO a exigência do art. 5°, da Resolução Conjunta Semad/IEF n° 1.659 de 27 de julho de 2012, qual seja, renovação do cadastro anual mediante recolhimento de valores devidos;

CONSIDERANDO a exigência do art. 3°, da Resolução Conjunta Semad/IEF n° 2.394, de 2016, qual seja, renovação anual do cadastro;

CONSIDERANDO a alteração do procedimento quanto à emissão do Documento de Arrecadação Estadual – DAE – para o sistema DAEonline;

RESOLVEM:

Art. 1° Instituir procedimento para realização do pagamento do Documento de Arrecadação Estadual – DAE – referente à renovação de registro anual, exercício de 2019, para pessoas físicas e jurídicas que estejam devidamente registradas nas categorias listadas na Resolução Conjunta Semad/IEF n° 1.659, de 2012, e Resolução Conjunta SEMAD/IEF n° 2.394, de 29 de julho de 2016.

Parágrafo único. Este procedimento terá validade para a efetivação de pagamento de valores referente à renovação anual do cadastro, exercício 2019. Para os demais débitos de renovação anual de cadastro, as pessoas físicas e jurídicas deverão dirigir-se ao Núcleo de Cadastro e Registro – NUCAR -, responsável pelo atendimento de seu Município.

CAPÍTULO I
DO PROCEDIMENTO PARA EMISSÃO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL

Art. 2° O DAE para pagamento da renovação anual de cadastro, exercício 2019, será emitido pelo Contribuinte, através do endereço http://daeonline1.fazenda.mg.gov.br/daeonline/executeReceitaOrgaosEstaduais.

action – DAE on-line,disponibilizado no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda – SEF -, conforme disposto no Anexo I desta Resolução.

CAPÍTULO II
DA SOLICITAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO

Art. 3° Realizado o procedimento disposto no Anexo I, o contribuinte deverá solicitar a emissão do Certificado de Registro, através de correio eletrônico e-mail ou, pessoalmente, na unidade NUCAR responsável pelo atendimento de seu Município, apresentando o DAE devidamente quitado até a data limite de 14 de dezembro de 2019.

Art. 4° O NUCAR, de posse do DAE quitado, apresentado pelo contribuinte, analisará a documentação, com base no Módulo Registro de Categorias – REC/Sisemanet -, e verificará a consistência das informações contidas no referido documento.

Art. 5° O DAE quitado com dados inconsistentes será desconsiderado e, para emissão do certificado de registro, o contribuinte deverá realizar novo pagamento, observando o disposto no Capítulo I.

Parágrafo único. Em caso de desconsideração do pagamento pelo órgão ambiental, o contribuinte poderá instruir processo de restituição do valor pago indevidamente no sítio eletrônico da SEF, por procedimento específico.

Art. 6° Para promoção da renovação anual de cadastro do ano de 2019, o valor cobrado tem como base de cálculo a quantidade de Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais – UFEMG – expressa no Anexo II, itens 7.7, 7.8, 7.9 e 7.18 da Lei Estadual 22.796 de 28 de dezembro de 2017.

§ 1° O valor da UFEMG para o exercício de 2019 é de R$ 3,5932 (três reais, cinco mil novecentos e trinta e dois décimos de milésimos) conforme Resolução SEF n° 5.200, de 27 de novembro de 2018;

§ 2° Os valores constantes nos Anexos II e III desta Resolução, estão expressos em Reais (R$).

Art. 7° O contribuinte deverá emitir um DAE para cada categoria registrada no Módulo Registro de Categorias – REC/Sisemanet.

Parágrafo único. O DAE quitado, que apresentar mais de uma categoria, será desconsiderado, nos termos do art. 5° desta Resolução.

Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 13 de fevereiro de 2019.

GERMANO LUIZ GOMES VIEIRA
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

ANTÔNIO AUGUSTO MELO MALARD
Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas

ANEXO I
PROCEDIMENTO PARA EMISSÃO DE DAE

1° Passo – O contribuinte deverá proceder à sua identificação, preenchendo os campos constantes no sítio eletrônico supramencionado na Capítulo I, da seguinte forma:

I – No campo “Tipo de Identificação”, o contribuinte deverá indicar o CPF, se pessoa física ou o CNPJ, se pessoa jurídica, e, em seguida, no campo “Identificação”, digitar o CPF ou CNPJ, conforme o caso, sem pontos e traços;

II – No campo “Órgão Público”, o contribuinte selecionará o Instituto Estadual de Florestas – IEF e no campo “Serviço do Órgão Público” indicará o item “Cadastro Atividades Ligada a Fauna Aquática”, constante da listagem fornecida pelo sistema.

III – Preenchidos todos os campos constantes no título “Documentação de Arrecadação – Receita Órgãos Estaduais”, o contribuinte deverá clicar em “continuar”, para dar sequência ao procedimento de emissão do DAE on-line.

IV – Ainda no campo “Identificação do Contribuinte”, caso não apareça automaticamente o Nome ou Razão Social e a Unidade da Federação, o contribuinte deverá preencher manualmente e selecionar o respectivo Município.

2° Passo – Em seguida, o contribuinte deverá preencher, no campo “Dados da Receita”, apenas o item “Data Pagamento”, indicando, obrigatoriamente, a data limite de 31 de maio de 2019.

3° Passo – Posteriormente, no campo “Valores a Recolher”, item “Valor da Receita”, o contribuinte deverá preencher o valor conforme disposto nos Anexos II e III desta resolução.

4° Passo – Por fim, no campo “Outras Informações”, o contribuinte, com o objetivo de individualizar o DAE e o possibilitar a identificação do pagamento pelo órgão ambiental, deverá escrever no item “informações complementares”, o seguinte:

I – A expressão: “Renovação de Registro 2019”;

II – e, a descrição da categoria, conforme informado no Anexo II ou no Anexo III desta resolução.

5° Passo – Para finalizar a emissão do DAE, o contribuinte deverá clicar em “Continuar” e, em seguida, em “Emitir DAE PDF”.

ANEXO II
TABELA DE VALORES EM REAIS (R$) PARA RENOVAÇÃO DO REGISTRO ANUAL, EXERCÍCIO DE 2019

ANEXO III
TABELA DE VALORES EM REAIS (R$) PARA RENOVAÇÃO DO REGISTRO ANUAL, EXERCÍCIO DE 2019