RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 011/2024
MODIFICA a Resolução n° 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de incluir novos códigos de receitas, a fim de aumentar a eficiência no controle da arrecadação do Estado,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam acrescentados os códigos abaixo relacionados ao Anexo Único da Resolução n° 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, com as seguintes redações:
| Códigos de Receitas e despesas | Tipo de Débito(*) | DESCRIÇÃO |
| 5285 | 70 | MULTA – ICMS IMPORTAÇÃO COMBUSTÍVEL – RECEITA NÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 5619 | 70 | JUROS – ICMS IMPORTAÇÃO COMBUSTÍVEL – RECEITA NÃO ORÇAMENTÁRIA |
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 25 de abril de 2024.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda