RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 013, DE 09 DE ABRIL DE 2014

DOE de 10/04/2014

RELACIONA OS contribuintes do ICMS obrigados à emissão da Declaração Amazonense de Importação – DAI.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso XXVII do art. 20 da Lei Complementar n° 19, de 29 de dezembro de 1997, no art. 135 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 20.686, de 28 de janeiro de 1999, e no art. 12 do Decreto n° 32.128, de 16 de fevereiro de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade de relacionar os contribuintes do ICMS obrigados à emissão da Declaração Amazonense de Importação – DAI, a partir de 1° de julho de 2014,

RESOLVE:

Art. 1° Obrigar à emissão da Declaração Amazonense de Importação – DAI, a partir de 1° de julho de 2014, os contribuintes do ICMS relacionados no Anexo Único desta Resolução.

§ 1° A exigência da emissão da DAI é extensiva a todos os estabelecimentos da mesma sociedade empresária, independentemente de qualquer procedimento adicional

§ 2° A obrigação da emissão da DAI, a partir da data prevista no caput deste artigo, estende-se aos contribuintes que realizem operações de importação do exterior com mercadorias adquiridas sem os favores previstos no Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, conforme previsto no art. 1° da Lei 3.830, de 3 de dezembro de 2012.

Art. 2° Obrigar à emissão da DAI, a partir de 1° de agosto de 2014, os demais contribuintes inscritos no CCA que realizem operações de importação do exterior, independentemente da atividade econômica exercida.

Art. 3° Fica facultado aos contribuintes a que se referem os arts. 1° e 2°, a adesão voluntária, em caráter irretratável, à emissão da DAI antes do início de sua respectiva obrigatoriedade.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 09 de abril de 2014.

AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO