RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 013, DE 14 DE ABRIL DE 2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as disposições contidas nos incisos IV, § 1°; II, § 5° e II, § 8°, todos do art. 7°, do Decreto n° 36.084, de 24 de julho de 2015;

CONSIDERANDO a suspensão dos sorteios das extrações da Loteria Federal por três meses, anunciada pela Caixa Econômica Federal, em 22/03/2020;

CONSIDERANDO que os sorteios mensais da Campanha Nota Fiscal Amazonense são realizados com base nas extrações da Loteria Federal; e

CONSIDERANDO a necessidade de priorização de alocação dos recursos públicos no enfrentamento à pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19);

RESOLVE:

Art. 1° Ficam suspensos, até ulterior deliberação, os seguintes sorteios da Campanha Nota Fiscal Amazonense:

I – Mensais, a partir do período de apuração de março de 2020; e

II – Instantâneos, a partir do dia 15 de abril de 2020.

Art. 2° Ficam convalidados os sorteios instantâneos realizados entre os dias 1° e 14 de abril de 2020, conforme cronograma definido no Anexo Único desta Resolução.

Art 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 14 de abril de 2020.

ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO
CRONOGRAMA DE PRÊMIOS INSTANTÂNEOS – DIÁRIOS