DOE de 23/05/2014
Altera a Resolução GSEFAZ n° 007/2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de gestão dos créditos tributários oriundos dos impostos ICMS e ITCMD,
RESOLVE:
Art 1° Fica alterado o código de receita 1397, constante do Anexo Único da Resolução n° 007/2007-GSEFAZ, de 9 de novembro de 2007, que define os código de receitas e despesas que especifica, com a seguinte redação:
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Códigos de Receitas e despesas |
Tipo de Débito (*) |
Descrição |
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1397 |
10 |
ICMS – Produtos com tributação diferenciada |
Art 2° Ficam acrescentados os códigos de receitas 1203 a 1205 à tabela do Anexo Único da Resolução n° 007/2007-GSEFAZ, com as seguintes redações:
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Códigos de Receitas e despesas |
Tipo de Débito (*) |
Descrição |
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1203 |
00 |
Imposto de Transmissão de bens ou direitos – parcelamento |
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1204 |
00 |
Imposto de Transmissão de bens ou direitos – doação RFB |
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1205 |
00 |
Imposto de transmissão de bens ou direitos – doação espontânea ( em espécie ) |
Art 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 22 de maio de 2014.
Afonso Lobo Moraes
Secretário de Estado da Fazenda