RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 020, DE 27 DE JUNHO DE 2024
(DOE de 01.07.2024)
MODIFICA a Resolução n° 007/2007 – GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, e a Resolução n° 010/2023 – GSEFAZ, que disciplina os procedimentos que devem ser adotados nas hipóteses de cobrança da contribuição prevista na Lei n° 6.107, de 2022, com as alterações promovidas pela Lei n° 6.215, de 2023.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de incluir novos códigos de receitas, a fim de aumentar a eficiência no controle da arrecadação e dos gastos do Estado,
RESOLVE:
Art. 1° Ficam acrescentados os códigos abaixo relacionados ao Anexo Único da Resolução n° 007/2007-GSEFAZ, com as seguintes redações:
| Códigos de Receitas e despesas | Tipo de Débito(*) | DESCRIÇÃO |
| 3966 | 53 | FPS – CESTA BÁSICA- AUXÍLIO ESTADUAL – TRANSFERÊNCIAS – ST |
| 5286 | 53 | MULTA – FPS – CESTA BÁSICA – AUXÍLIO ESTADUAL – TRANSFERÊNCIA – ST |
| 5659 | 53 | JUROS- FPS – CESTA BÁSICA – AUXÍLIO ESTADUAL – TRANSFERÊNCIA – ST |
| 3967 | 53 | FPS – CESTA BÁSICA / AUXÍLIO ESTADUAL – IND. NÃO INCENTIVADA – ST |
| 5287 | 53 | MULTAS FPS – CESTA BÁSICA / AUXÍLIO ESTADUAL – IND. NÃO INCENTIVADA – ST |
| 5660 | 53 | JUROS FPS – CESTA BÁSICA / AUXÍLIO ESTADUAL – IND. NÃO INCENTIVADA – ST |
Art. 2° Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados do art. 3° da Resolução n° 010/2023-GSEFAZ, que passam a vigorar com as seguintes redações:
I – os itens 3 e 4 da alínea “h” do inciso II do caput:
“3. no Registro 1926, informar “090” como código da obrigação a recolher, o código de receita 3963, 3964, 3966 ou 3967, conforme o caso, e o valor da contrapartida ao FPS a recolher;
4. informar o valor a recolher da contrapartida ao FPS na DAM Simplificada, no código de receita 3963, 3964, 3966 ou 3967, conforme o caso;”;
II – a alínea “d” do §3°:
“d) a contrapartida ao FPS será recolhida mediante emissão de DAR Avulso, sob o código de receita 3963, 3964, 3966 ou 3967;”
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 27 de junho de 2024.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda