RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 021, DE 30 DE JULHO DE 2014

DOE 11/08/2014

Altera a Resolução n° 016/2014 -GSEFAZ, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI (EFD ICMS/IPI).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar e atualizar procedimentos relativos à escrituração fiscal digital do ICMS, inclusive quanto aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar os dispositivos abaixo relacionados da Resolução n° 016/2014 -GSEFAZ, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI (EFD ICMS/IPI), comas seguintes redações:

I – o caput do art. 1°:

“Art.1° A EFD ICMS/IPI é obrigatória para todos os contribuintes do ICMS e/ou do IPI com estabelecimentos no Estado do Amazonas.”;

II – o caput do art. 5°:

“Art. 5° Na apuração do ICMS relativo às operações próprias e ao imposto devido por substituição tributária, apresentada nos registros El 00, E200 e 1900 e respectivos registros filhos do arquivo digital da EFD ICMS/IPI, serão utilizados os códigos relacionados nos anexos e legislações abaixo:”;

III – a alínea “b” do inciso III do § 1° do art. 6°:

“b) discriminar a dedução relativa ao crédito estímulo no registro 1921 com a utilização dos códigos relacionados no Anexo I que possuam o quarto caractere igual a “4” (quatro), observando-se o nível de incentivo concedido pela legislação tributária estadual por produto, inclusive como adicional de regionalização;”;

IV – os incisos I e III do caput do art. 7°:

“I – deverão compor o valor total dos débitos especiais informado no registro 1920, campo 13;”

“III – no registro 1926 serão discriminados os pagamentos a realizar relativos ao valor das contribuições financeiras apuradas, com a utilização dos respectivos códigos de receita, nos termos do § 6° do art. 5°;”;

V – do art. 8°:

a) as alíneas “a” e “c” do inciso I:

“a) na escrituração dos documentos fiscais pela aquisição do serviço de transporte, informar o valor do ICMS devido por substituição tributária calculado conforme § 12 do art. 111 do Decreto Estadual n° 20.686, de 28 de dezembro de 1999, no registro Dl97 coma utilização dos códigos AM71011001 ouAM71011002, conforme o caso, relacionados no Anexo II;”

“c) informar o registro E250 com a utilização do respectivo código de receita, nos termos do § 6° do art. 5°;”;

b) a alínea “c” do inciso II:

“c) informar o registro El 16 com a utilização do respectivo código de receita, nos termos do § 6° do art. 5°.”;

c) renumerar o parágrafo único para § 1°;

VI – o caput do art. 12:

“Art. 12. Os códigos relacionados nos Anexos II e III deverão ser utilizados para informação da apuração do ICMS no arquivo digital da EFDICMS/IPI a partir do período de apuração referente ao mês de novembro de 2014.”.

Art.  2° Acrescentar os dispositivos abaixo relacionados à Resolução n° 016/2014-GSEFAZ, comas seguintes redações:

I – o § 4° ao art. 2°:

“§ 4° O contribuinte, uma vez que tenha sido obrigado ou que tenha aderido voluntariamente à EFD ICMS/IPI, permanecerá na obrigatoriedade de forma irretratável, adaptando-se o perfil do arquivo digital conforme condições definidas no art. 3°.”;

II – os § 4°, 5° e 6° ao art. 5°:

“§ 4° Para utilização dos códigos de que trata o inciso II do caput deste artigo, o contribuinte deverá informar a observação de lançamento fiscal cadastrada no registro 0460:

I – no registro Cl95, quando o ajuste for decorrente de documento fiscal relativo à operação com mercadorias, observando na sequência o procedimento definido:

a) no § 2° deste artigo, quando se tratar do crédito presumido previsto na Lei Estadual n° 3.830, de 3 de dezembro de 2012;

b) nos incisos I e II do § 1° do art. 6°, quando se tratar da apuração do ICMS relativo às operações com produtos incentivados;

II – no registro Dl 95, quando o ajuste for decorrente de documento fiscal relativo à prestação de serviço de transporte, observando na sequência o procedimento definido:

a)  no inciso I do § 1° e no § 2°, ambos do art. 6°, quando se tratar da apuração do ICMS relativo às operações com produtos incentivados;

b) no inciso I do caput e no § 1°, ambos do art. 8°, quando se tratar da retenção do ICMS devido por substituição tributária relativo à prestação de serviço de transporte.

§ 5° Os códigos relacionados no Anexo III que possuam o terceiro caractere igual a “0” (zero) deverão ser utilizados pelo contribuinte para informar a base de cálculo dos seguintes recolhimentos realizados ou a realizar:

I – ICMS sobre vendas a prazo;

II – ICMS sobre diferença de alíquota não notificada;

III – ICMS diferido a recolher sobre aquisição de produtos agrícolas;

IV – ICMS substituição tributária operações internas; V – ICMS estorno de crédito entrada incentivada;

VI – ICMS estorno de crédito álcool anidro e biodiesel;

VII – ICMS despesas aduaneiras

VIII – ICMS energia elétrica – produção própria;

IX – ICMS estorno de crédito saída incentivada.

§ 6° O código de receita informado no campo 05 dos registros El 16, E250 e 1926 deve ser aquele indicado para o tipo de recolhimento, conforme especificado em ato normativo da SEFAZ que defina os códigos de receita do Estado do Amazonas.”;

III – o § 2° ao art. 8°:

“§ 2° O valor do ICMS a recolher apurado no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório – PGDAS-D, deverá ser informado pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional obrigados à EFD:

I – no registro El 10 compondo o valor total de débitos especiais registrado no campo 15;

II – no registro El 11, com utilização do código de ajuste AM050022 relacionado no Anexo I;

III – no registro El 16, coma utilização do código de receita 1372.”;

IV – o código AM109880 ao Anexo IIl:

Art. 3° Fica postergado para 1° de janeiro de 2015 o prazo de entrega dos arquivos da EFD dos contribuintes estabelecidos no interior do Estado do Amazonas, exceto dos que:

I – comercializem combustíveis;

II – possuam estabelecimento no município de Manaus;

III – sejam indústria incentivada pela Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 2003.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução n° 016/2014-GSEFAZ:

I – os incisos IV e V do art. 5°;

II – o código AM109885 do Anexo IIl;

III – os Anexos IV e V.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 30 de julho de 2014.

AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda