O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer a descrição de alguns códigos do Anexo Único da Resolução n° 007/2007 – GSEFAZ,
RESOLVE:
Art. 1° Ficam acrescentados os códigos abaixo relacionados ao Anexo único da Resolução n° 007/2007 – GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, com as seguintes redações:
|
“Códigos de Receitas e despesas |
Tipo de Débito |
Descrição |
| 5646 | 20 |
MULTAS DIVIDA ATIVA IPVA |
| 5647 | 20 |
JUROS DIVIDA ATIVA IPVA |
| 5854 | 20 |
DIVIDA ATIVA IPVA (INSCRITO) |
| 5855 | 20 |
DIVIDA ATIVA IPVA (AJUIZADO) |
| 5856 | 30 |
PARCELAMENTO DIVIDA ATIVA IPVA INSCRITO |
| 5857 | 30 |
PARCELAMENTO DIVIDA ATIVA IPVA (AJUIZADO).” |
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 27 de setembro de 2017.
FRANCISCO ARNÓBIO BEZERRA MOTA
Secretário de Estado da Fazenda