RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 041, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

DOE de 29/12/2016

(Aprova a Pauta de Preços Mínimos n.°001/2017, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências).

ALTERA a Resolução n° 0026/2016-GSEFAZ, que estabelece o valor do preço médio ponderado a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar alguns valores de preço médio ponderado a consumidor final – PMPF estabelecido para as operações com cervejas, visando a refletir a média de preços praticados no mercado varejista do Estado de Manaus,

RESOLVE:

Art. 1° ALTERAR o Anexo Único da Resolução n° 0026/2016-GSEFAZ, que estabelece o valor do preço médio ponderado a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“

“.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 29 de dezembro de 2016.

AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda