RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 26, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016

(DOE de 26/10/2016)

ESTABELECE o valor do preço médio ponderado a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o valor do preço médio ponderado a consumidor final para definição da base cálculo do ICMS devido por substituição tributária, de que trata o art. 111-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 20.686, de 28 de dezembro de 1999, nas operações com bebidas alcoólicas;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula quarta-A do Protocolo ICMS 11/91,

RESOLVE:

Art. 1° O valor do preço médio ponderado a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, classificadas na posição 2203.00.00 da NCM/SH, são os estabelecidos no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de novembro de 2016.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 26 de outubro de 2016.

AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO